Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 6/2015
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal, quando da recomposição do resíduo inflacionário de
6,41%, referente ao ano 2014, que o mesmo seja pago retroativo ao mês de janeiro/2015, pois, tal
correção deve compensar a inflação dos 12 (doze) últimos meses, segundo oscilação do índice
determinado na lei autorizativa (art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988), que
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Com efeito, independentemente de eventuais e compreensíveis dificuldades orçamentárias e de
disponibilidade de recursos, os servidores públicos possuem o direito à revisão geral anual de
remuneração. Desde a entrada em vigor da emenda constitucional nº 19/98 que esse direito
passou a ter obrigatoriedade anual. Nesse sentido, invocamos por força da lei, que o mesmo seja
retroativo a janeiro de 2015.
Oportuno e esclarecedor é a leitura – impetrado perante o Supremo Tribunal Federal – na
interpretação dada pelo Ministro Cezar Peluso, no que tange ao artigo 37, inciso X, da Carta
Magna, em destaque:
“Na verdade, a norma dirige-se a cada Poder. Impõe a cada Poder a
necessidade de, pela iniciativa exclusiva já prevista em outras normas,
fazer aprovar uma lei específica. Nesse sentido, é norma cujos
destinatários são os Três Poderes. E, depois, estabelece, em favor dos
funcionários, uma garantia que é a de obterem, pelo menos, em cada
ano, na mesma data, sem distinção de índice, a recomposição do resíduo
inflacionário que implicou perda do poder aquisitivo daquela
quantidade de moeda representada pelo seus vencimentos.(ADI
3.359/DF, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento:
21/05/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe 14-09-2007).”
Como vimos, “em favor dos funcionários, uma garantia que é a de obterem, pelo menos, em cada
ano, na mesma data”, por isso, retroativo a janeiro/2015.
Sala das Sessões, 2 de março de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador