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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2/2015
RELATÓRIO: Projeto de Emenda a Lei Orgânica de autoria da Mesa Diretora que altera a
redação do Art. 27-A e revoga seu parágrafo único.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo alterar a Lei
Orgânica, para que passe a vigorar a determinação de que os subsídios os vereadores sejam
fixados através de Resolução e não mais através de Lei específica.
Assiste razão aos proponestes, pois, a Constituição Federal em seu art.29, VI, não determina que
o subsídio dos vereadores deverão ser fixados através da edição de uma Lei, tal determinação é
exigida no art.29, V, para fixação dos subsídios do prefeito do seu vice e secretários.
O Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou a questão na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 125.269.0/9-00/2006), onde proferiu entendimento que o subsídio de vereadores devem ser
fixados por Resolução e não por Lei.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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