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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
Modifica-se os artigos 1º, 4º, 6º e 8º, o inciso I e o § 1º do art. 2º e revoga o art. 9º e o seu
parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2015.
Art.1º – Dê-se aos artigos 1º, 4º, 6º, 8º e 14, a seguinte redação:
''Art.1º A regularização de edificações implementadas sem licenciamento e/ou em desacordo
com o disposto na Lei Municipal nº1.238, de 14 de setembro de 1992, dar-se-á na forma
disciplinada nesta lei, garantindo a estas o acesso aos benefícios da formalidade, ao mesmo
tempo em que se exigem laudos técnicos de profissionais habilitados que garantam a
habitabilidade, a estabilidade, a segurança, a higiene e a salubridade das edificações.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fica autorizada a proceder à
regularização das construções das categorias de uso que forem compatíveis com a zona em que
se situam, conforme dispõe o Plano Diretor.
Art.6º - Nos 02 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o requerimento de regularização
será analisado com base na legislação atualmente vigente.
Art.8º - Serão regularizadas as edificações que comprovadamente tenham sido concluídas até a
data de 30 de agosto de 2013, quando entrou em vigor a Lei Complementar 25/2013 - Plano
Diretor Municipal.
Art.2º – Dê-se ao inciso I e o § 1º do art. 2º a seguinte redação:
''Art.2º ............................................................................................................................................
I - Construção e ampliação de edificações executadas sem aprovação dos setores competentes
da prefeitura municipal, concluídas ou iniciadas até a data de 30 de agosto de 2013, quando
entrou em vigor a Lei Complementar 25/2013 - Plano Diretor Municipal.
II - .....................................................................................................................................................
§1º - Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja
com as paredes erguidas, com , com instalações hidrossanitárias e de energia elétrica
concluídas e com a cobertura executada até a data de 30 de agosto de 2013, quando entrou em
vigor a Lei Complementar 25/2013 - Plano Diretor Municipal.''
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Art.3º – Fica revogado o art. 9º e o seu parágrafo único.
Art. 4º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 5 de março de 2014.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
NELSON LUIS MAYER
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa objetiva adequar o projeto de lei apresentado pelo ilustre
vereador as orientações emanadas pelo Centro de apoio Operacional de Defesa do Meio
ambiente, do Ministério público do Estado do Espírito Santo, que entende que as obras
irregulares iniciadas ou terminadas após a vigência do PDM não seriam passíveis de
regularização.
Pela relevância da matéria, solicito que os pares aprovem a presente emenda.
Sala das sessões, 05 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
NELSON LUIS MAYER
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
vereador
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