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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
Adiciona-se o parágrafo único no artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2015
Art. 1º Fica adicionado o parágrafo único no art. 1º, a seguinte redação:
''Parágrafo único - As edificações somente poderão ser regularizadas, desde que impraticável
uma reparação física, após avaliação da Secretaria de Obras.''
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 5 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
NELSON LUIS MAYER
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
É importante a aprovação da presente emenda, pois, existem obras irregulares que são
plenamente passíveis de regularização mediante pequenas intervenções físicas, ou seja, pequenas
obras de engenharia, hábeis a tornar o imóvel plenamente regular.
Pela relevância solicitamos a aprovação da emenda.
Sala das sessões, em 5 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
NELSON LUIS MAYER
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
vereador
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