=
TCE Ra ME
e!
"
OFÍCIO PTC. REC. Nº 017/2015 Vitória, 20 de janeiro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Rogério Luiz Krohling
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
PROTOCOLO
000046/2015
Câmara Municipal de Dominnos Marias
28/01/2015 13:43:12
OFICIO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, cópia do Parecer Prévio TC-032/2014, do Parecer da
Procuradoria Especial de Contas — PPJC nº 678/2014, do Relatório Técnico Contábil
— RTC nº 1/2014, da Instrução Contábil Conclusiva — ICC nº 2/2014 e da Instrução
Técnica Conclusiva — ITC nº 827/2014, prolatados no processo TC-3098/2013, que
trata de Prestação de Contas Anual, exercício de 2012, da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o
encaminhamento a esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº
621/2012, cfc art. 131 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do
ato de julgamento e da ata da sessão correspondente, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
pros. TU BU LELACt?
Fls AU
as LEV
PARECER PRÉVIO TC-032/2014 - PLENÁRIO
PROCESSO = TC-3098/2013
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO 2012
RESPONSÁVEL - WANZETE KRÚGER
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS - EXERCÍCIO DE 2012 - PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO - ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO:
|- RELATÓRIO:
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referente ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal.
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente na data de 27
de março de 2013, através do ofício Nº 243/201 3/PMDM/SECGAB, protocolo
003549 (fls. 01/231), estando, portanto, dentro do prazo regimental, consoante art.
105, da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - GEP 28 050 913 - Caixa Posta! 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: wwwlce.es.gov.br
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 248 - Telefone: (27)
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
mar
Após a autuação do feito, foram juntados os documentos protocolados sob os nº
3549, 6389, 7110, 10845, 13836, 14109, 18611, 1098, 0002 e 6527.
Os autos foram encaminhados à 6º Secretaria de Controle Extemo que elaborou o
Relatório Técnico Contábil RTC 1/2014 (fls. 250/270), onde analisa e conclui, sob
o ponto de vista contábil, pela aprovação das contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS.
Dando prosseguimento ao feito, a 6º Secretaria de Controle Externo elaborou a
Instrução Contábil Conclusiva, Instrução Contábil Conclusiva ICG 2/2014 (fl. 272)
que corrobora o RTC 1/2014.
Através da Instrução Técnica Conclusiva - ITC 827/2014, (fls. 274/279), o Núcleo
de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas - NEC, acompanhou a ICC 2/2014,
concluindo nos seguintes termos:
3 CONCLUSÃO
3.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os
limites constitucionais minimos de Aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, gastos com remuneração dos profissionais do
magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi observado o limite
máximo de Despesas com Pessoai e repasse de duodécimo ao legislativo.
32 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se que
representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial.
3.3 Em face do exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 81º,
inciso IV da Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido
PARECER PRÉVIO recomendando a APROVAÇÃO das contas do senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal frente à Prefeitura Municipal de
Domingos Martins no exercício de 2012, na forma prevista no artigo 80,
inciso |, da Lei Complementar nº621/2012.
Respeitosamente,
Vitória, 03 de fevereiro de 2014.
Janaína Gomes Garcia de Moraes
Auditora de Recursos Públicos
3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: wwruos.es gov.br
Rua José Ate:
xandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-15
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
ijmãr
203.519
Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas para
manifestação, o eminente Procurador HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA por
meio do Parecer PPJC 678/2014 (fis.280/281) opina para que seja a prestação de
contas em exame julgada REGULAR, na forma proposta pelo Núcleo de Estudos
Técnicos e Análises Conclusivas (NEC) na ITC 827/2014.
É o relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO:
Examinando os autos, verifico que o mesmo encontra-se devidamente instruído,
portanto, apto a um julgamento de mérito, eis que observados todos os trâmites
legais e regimentais.
Neste sentido, ante a documentação conduzida aos autos, com as manifestações da
Área Técnica e do Ministério Público Especial de Contas, tornam-se desnecessárias
maiores considerações.
Por conseguinte, ratifico o posicionamento da Área Técnica e do Ministério Público
Especial de Contas, para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada na
instrução Técnica Conclusiva ITC 827/2014 (baseada na Instrução Contábil
Conclusiva ICC 2/2014), nos seguintes termos:
14 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
A Prestação de Contas em anátise foi encaminhada tempestivamente pelo senhor Wanzete
Kruger, Prefeito Municipal, na data de 27 de março de 2013, através do ofício Nº
33 - Endereço Eletrônico: www.lce.es.gov.br
Proc. TC BCAY faca
Elst. 294
o marea
KEV
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
timar
243/2013/PMDMISECGASB, protocolo 003549 (fls. 01/231), estando, portanto, dentro do prazo
regimental, consoante art. 105, da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Após a autuação do feito, foram juntados os documentos protocolados sob os nº 3549, 6389,
7110, 10845, 13836, 14109, 18611, 1098, 0002 e 6527.
Encaminhados os autos à 6º Secretaria de Controle Externo, foi elaborado o Relatório
Técnico Contábil RTC 1/2014 (fls. 250/270), que analisa a prestação de contas e conclui da
seguinte forma:
E]
4. CONCLUSÃO
Examinada a Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr.
WANZETE KRÚGER, Prefeito Municipal, formalizada conforme disposições do art.
127, da Resolução TC 182/02, a mesma se encontra nos limites da legislação
aplicada, conforme demonstrativos encaminhados nesta PCA. Desta feita
sugerimos a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, conforme
art. 80, | da LC 621/2012.
Vitória - ES, 09 de janeiro de 2014.
RONALDO FERREIRA SANDRINI
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
MATRÍCULA 203.187
Em sequência, a 6º Secretaria de Controle Externo manifestou-se através da
Instrução Contábil Conclusiva 2/2014 (fl. 272), ratificando a conclusão do RTC
1/2014, opinando pela aprovação das contas.
2 ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Consta do Relatório Técnico Contábil RTC 1/2014 os seguintes dados:
| Des apena Ebada/Rutortssa a ae ] SCE
Economia Orcamen i Rs 7 E 01717
Saldo financeiro do exercício anterior É E je E e se
Saldo financeiro apurado para exercíci .090.434.5
PASSIVO
Financeiro | | R$40.111.869,53 | Financeiro | R$2.195.103,52 |
Rua Josê Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 248 - Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: www.tce.es.gov.br
Fisi 295 004
ara EO sas
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
UmAr
Permanente R$ 40.451.693,80 | Permanente R$ 23.444.979,68
Compensado R$ 0,00 | Compensado R$ 0,00
ATIVO REAL R$ 80.563.563,33 | PASSIVO REAL R$ 25.640.083,20
Saldo financeiro (Superávit R$ 37.916.766,01
Ativo Real Líquido R$ 54.923.480,13
3 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O Relatório Técnico Contábil RTC 1/2014 registrou o cumprimento dos
constitucionais e legais, conforme análise a seguir:
limites
Reais executado
Receita Corrente Líquida (RCL) 73.784.601,39 NE
- Despesa Poder Executivo! 33.026.155,00 44,76%
- Despesa Consolidada (ExeciLegis)! 34.913.027,62
Receita Bruta de Impostos 47.596.052,76 A
- Manutenção do Ensino” 14.414.532,30
Receita cota parte FUNDEB 14.757.686,85 [2:25 E E
- Remuneração Magistério! 10.725.685,47
Receita impostos e Transferências
47.596.052,76
8.683.112,15
44.967.594,32
- Despesa com saúde”
Receita Tributária e Transferências do exercício
anterior
“Repasse duodécimo ao legislativo” 3.045.206,53
L
Quanto aos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito verificou-se a conformidade dos pagamentos
com os normativos municipais que regulam a matéria. Eis os valores dos subsídios pagos em
2011:
Subsídios de agentes políticos Subsídio Mensal - Lei 2.113/2008, —
Prefeito E R$ 9.330,00
Vice Prefeito | R$ 5.160,00 |
* Artigo 20, inciso Ill, alinea “b” e artigo 22 8 único da Lei Complementar nº 101/2000.
2 artigo 19, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000
3 Artigo 212, caput, da CRF/88
* Lei 11.494/2007 e Inciso XII do Art. 60 do ADCT da CRF/88
$ Artigo 77, inciso Ill, do ADCT da CRF/88
S Artigo 29-A inciso |; 82º, incisos | e IM.
Rua Josó Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá» Vitória - ES - CEP 29050 913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: www toa es.gov.br
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
lmAr
4 REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA PERTINENTES AO RELATÓRIO
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL
Tendo em vista que o jurisdicionado cumpriu os prazos de encaminhamento dos relatórios a
esta Corte de Contas, e que não houve necessidade de emissão de alerta, não foi formalizado
processo referente à gestão fiscal e ao relatório resumido da execução orçamentária.
5 CONCLUSÃO ! PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os limites
constitucionais mínimos de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, gastos
com remuneração dos profissionais do magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi
observado o limite máximo de Despesas com Pessoal e repasse de duodécimo ao legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se que representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial.
5.3 Em face do exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 81º, inciso IV da
Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando a
APROVAÇÃO das contas do senhor Wanzete Kruger, Prefeito Municipal frente à Prefeitura
Municipa! de Domingos Martins no exercício de 2012, na forma prevista no artigo 80, inciso |,
da Lei Complementar nº821/2012.
Respeitosamente.
Vitória, 03 de fevereiro de 2014.
Janaina Gomes Garcia de Moraes
Auditora de Recursos Públicos
203.519
1 — DISPOSITIVO
Face o exposto, encampando o entendimento da Área Técnica e do Ministério
Público Especial de Contas, VOTO para que seja emitido Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, relativa
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vilória - ES - GEP 29050 913 - Caixa Postal 248 - Telefona: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: ww. toe.es.gov. be
ME É es
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
timar
ao exercício 2012, sob a responsabilidade do Senhor Wanzete Kruger, nos termos
do art. 80”, inciso | da Lei Complementar 621/2012.
Dê-se ciência aos interessados e, após o trânsito em julgado, arquive-se.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-3098/2013, RESOLVEM os Srs.
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no
dia vinte e dois de abril de dois mil e catorze, à unanimidade, para que seja emitido
Parecer Prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
referentes ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Wanzete Krúger, Prefeito
Municipal, arquivando-se os presentes autos, após o trânsito em julgado, nos termos do
voto do Relator, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo.
Composição Plenária
Presentes à sessão plenária da apreciação os Senhores Conselheiros Domingos
Augusto Taufner, Presidente, Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Relator, Sérgio
Aboudib Ferreira Pinto, José Antônio Almeida Pimentel, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun e o Conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva. Presente, ainda,
? Art 80. A emissão do parecer prévio poderá ser: .
1- pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados
da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das
normas constitucionais e legais;
Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3338-7600 - Telefax: (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: wwwtce.es gov. br
Fis QI e
-m Lev
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
fimAr
o Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, Procurador Especial de Contas em
substituição ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial de Contas.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014.
AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA SESSÃO DE LEITURA
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Presidente
; : El
CONSELHEIRO SEBASTIA! a ANNA DE MACEDO
Relator A
í y
CONSELHEIRO SÉRGIO ÁBOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
l ! !
i '
)
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS GHAMOUN
1
!
Rua Josó Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 248 - Telefone: (27) 3334-7600 = Telefax; (27) 3345-1533 - Endereço Eletrônico: wwwtce.os.gov.br
ut To Bo Tr Dl
Eis dA
= KEV
PARECER PRÉVIO TC-032/2014
pucate tende
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
ho aim Cota
DR. HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas em substituição ao Procurador-Geral
Lido na sessão do dia: 15 JUL. 204
ODILSON 80U. ARBOSA JUNIOR
Secretário-Geral das Sessões
Rua Josi Alexandro Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 29050 943 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Telefax: (27) 3345-1538 - Endereço Eletrônico: www.co,es.gov.Dr
VA 8 ESTADO EO ESPANTO SANTO
PROCESSO: 3098/2013
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EXERCÍCIO: 2012
AGENTE RESPONSÁVEL: WANZETE KRUGER
AGENTE PELO ENVIO PCA: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
CONSELHEIRO RELATOR: SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Ao Secretário de Controle Externo da 6º Secretaria de Controle Externo,
Cuidam os autos da Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, referente ao exercício financeiro de 2012, sob a
responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. WANZETE KRUGER.
Em tramitação regular, tendo em vista o resultado no Relatório Técnico Contábil —
RTC 01/2014 sugerimos a emissão de Parecer Próvio pela aprovação das
contas, conforme art. 80, | da LC 621/2012, na Prestação de Contas da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, referente ao exercício de
2012, sob a responsabilidade do Sr. WANZETE KRÚGER, Prefeito Municipal,
formalizada conforme disposições do art. 127, da Resolução TC 182/02, pois a
mesma se encontra nos limites da legislação aplicada, conforme demonstrativos
encaminhados nesta PCA.
Vitória - ES, 13 de janeiro de 2014.
RONALDO FERREIRA SANDRINI
AUDITOR DE CONTROLE
MATRÍCULA 203.18
Paus José Alenandre Buoix , 257 - Enscosa do Gus - Vitória, ES - CEP 2008013 - Caixa Postal 246 - Telefona: 27 2324:7800 - Taletax: 27 - 2305-1823 — Sita: http://Wirm.too. de. gorde
De]
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTAGO DO ESPIRITO SANTO
fis.274
203519
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 827/2014
PROCESSO: TC 3098/2013 (volume |)
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: Wanzete Krúger — Prefeito Municipal
UNIDADE TÉCNICA: 6º Secretaria de Controle Externo
RELATOR: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
À Coordenação do NEC
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referente ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal.
1 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente pelo senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal, na data de 27 de março de 2013, através do ofício
Nº 243/2013/PMDM/SECGASB, protocolo 003549 (fls. 01/231), estando, portanto, dentro
do prazo regimental, consoante art. 105, da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Após a autuação do feito, foram juntados os documentos protocolados sob os nº 3549,
6389, 7110, 10845, 13836, 14109, 18611, 1098, 0002 e 6527.
Encaminhados os autos à 6º Secretaria de Controle Externo, foi elaborado o Relatório
Técnico Contábil RTC 1/2014 (fis. 250/270), que analisa a prestação de contas e
conclui da seguinte forma:
L.] .
4. CONCLUSÃO
Examinada a Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
R
TRIBUNAL DE CONTAS fis.275
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
203519
MARTINS, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. WANZETE
KRÚGER, Prefeito Municipal, formalizada conforme disposições do art. 127, da Resolução
TC 182/02, a mesma se encontra nos limites da legislação aplicada, conforme
demonstrativos encaminhados nesta PCA. Desta feita sugerimos a emissão de Parecer
Prévio pela aprovação das contas, conforme art. 80, | da LC 621/2012.
Vitória - ES, 09 de janeiro de 2014.
RONALDO FERREIRA SANDRINI
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
MATRÍCULA 203.187
Em sequência, a 6º Secretaria de Controle Externo manifestou-se através da Instrução
Contábil Conclusiva 2/2014 (fl. 272), ratificando a conclusão do RTC 1/2014, opinando
pela aprovação das contas.
2 ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Consta do Relatório Técnico Contábil RTC 1/2014 os seguintes dados:
R$ 82.138.462,99
R$ 74.749.445,22
R$ 7.389.017,77
R$ 37.504.998,95
R$ 40.090.434,51
PASSIVO
Financeiro R$ 40.111.869,53 | Financeiro R$ 2.195.103,52
Permanente R$ 40.451.693,80 | Permanente R$ 23.444.979,68
Compensado R$ 0,00 | Compensado R$ 0,00
ATIVO REAL R$ 80.563.,33 | PASSIVO REAL R$ 25.640.083,20
Saldo financeiro (Superávit) R$ 37.916.766,01
Ativo Real Líquido R$ 54.923.480,13
3 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O Relatório Técnico Contábil RTC 1/2014 registrou o cumprimento dos limites
constitucionais e legais, conforme análise a seguir:
Reais limite executado
Receita Corrente Líquida (RCL) 73.784.601,39 |: E CE
- Despesa Poder Executivo! 33.028.155,00 | máx 54%
- Despesa Consolidada (ExeciLegis)) | 3491302762 | máx60% | 47,32%
“Artigo 20, inciso Ill, alínea “b” e artigo 22 8 único da Lei Complementar nº 101/2000.
2 Artigo 19, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000
A
O
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
fis.276
203519
Receita Bruta de Impostos 47.596.052,78 [us oii
- Manutenção do Ensino” 30,28%
Receita cota parte FUNDEB 44.757 686,85 [io
- Remuneração Magistério” 10.725.685,47
- Despesa com saúde” 8.683.112,15 18,24%
Receita Impostos e Transferências 47.596.052,76
Receita Tributária e Transferências do 44.987.594,32 |:
| exercício anterior
-Repasse duodécimo ao legislativo” 3.045.206,53 máx. 7% 6,77%
Quanto aos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito verificou-se a conformidade dos
pagamentos com os normativos municipais que regulam a matéria. Eis os valores dos
subsídios pagos em 2011:
Subsídios de agentes políticos Subsídio Mensal - Lei 2.113/2008,
Prefeito R$ 9.330,00
Vice Prefeito R$ 5.160,00
4 REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA PERTINENTES AO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO RELATÓRIO DA
GESTÃO FISCAL
Tendo em vista que o jurisdicionado cumpriu os prazos de encaminhamento dos
relatórios a esta Corte de Contas, e que não houve necessidade de emissão de alerta,
não foi formalizado processo referente à gestão fiscal e ao relatório resumido da
execução orçamentária.
5 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os limites
constitucionais minimos de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
gastos com remuneração dos profissionais do magistério, ações e serviços públicos de
saúde e foi observado o limite máximo de Despesas com Pessoal e repasse de
duodécimo ao legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se que representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial.
3 Artigo 212, caput, da CRF/88
* Lei 11.494/2007 e Inciso XII do Art. 60 do ADCT da CRF/88
S Artigo 77, inciso Ill, do ADCT da CRF/88
$ Artigo 29-A inciso |; 82º, incisos | e IH. A
O oe ===?
TRIBUNAL DE CONTAS fis.277
OG ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
203519
5.3 Em face do exposto, opina-se, diante do preceituado no Art, 319, 81º, inciso IV da
Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando a APROVAÇÃO das contas do senhor Wanzete Kruger, Prefeito
Municipal frente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins no exercício de 2012,
na forma prevista no artigo 80, inciso |, da Lei Complementar nº621/2012.
Respeitosamente,
Vitória, 03 de fevereiro de 2014.
PN
ana Gomes Garcia de Moraes
Auditora de Recursos Públicos
203.519
À SEGEX
Encaminho os autos com a Instrução Técnica Conclusiva
pertinente.
Em! il Ji 12014.
De ordem
ho Gabinete do Exmo. Conselheiro Relator
Sebastião Carlos Ranna de Macedo
pecar
É
sia Zon
Math 202.994
PROC. TC 3098/13
64 Controladoria Técnica
PROCESSO: 3098/2013
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EXERCÍCIO: 2012
AGENTE RESPONSÁVEL: WANZETE KRÚGER
AGENTE PELO ENVIO PCA: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
CONSELHEIRO RELATOR: SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Ao Secretário de Controle Extemo da 6º Controladoria Técnica,
Conforme determinação de V. S.º, às folhas 249, procedemos à análise do
presente processo de Prestação de Contas Anual e relatamos o que segue:
1. ANÁLISE CONTÁBIL
4.1. CONFERÊNCIA DOCUMENTAL
1.1.1. QUANTO À FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL
A Prestação de Contas Anual está composta pelas Demonstrações Contábeis e
demais documentos exigidos pela Resolução TC n. 182/02 e pela Lei n.
4.320/64:
1.1.2. ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, constatase que a mesma está
devidamente assinada pelo gestor, o Sr. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA e pelo
Profissional da Contabilidade, o Sr. FRANVA ANTONIO SILVA CARDOSO, CRC
011207/00.
1.1.3. CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao TCEES, através do OFÍCIO Nº
243/2013/PMDM/SECGASB, assinado pelo Prefeito Municipal, sendo autuada em
27 de março de 2013, estando, portanto, dentro do prazo regimental, consoante
art. 105 da Resolução TC nº 182/02.
4.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário do exercício está demonstrado conforme quadros a
seguir:
Demonstração do Orçamento
Créditos Orçamentários e Suplementares R$ 81.635.262,99
+) Créditos Especiais e Extraordinários R$ 503.200,00
=) Despesa Fixada R$ 82.138.462,99
Rus José Alexandro Ruatr , 257 - Enstada do Suá - Vrória, ES - CEP 29050-813 - Caixa Pontal 248 — Tolefono: 27 - 3334-7600 - Telefax: 27 - 23451538 - Gita: Mitpc/ /wrm too, emgor br
PROC. TC 3098/13
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Fis. ú
AO ESTADO CU ESMRTE SANTO
Constatase que houve um Superávit de Arrecadação, em relação à previsão,
conforme demonstrado abaixo:
Demonstração da Receita
R$ 68.600.000,0
pe
Confrontando-se a Despesa Fixada com a Executada constatase que houve
Economia Orçamentária no exercício, conforme demonstrado a seguir:
Demonstração da Despesa
R$ 82.138.462,99
e)
A
R$ 74,749.445,22
R$ 7.389.017,77
Confrontando-se a receita arrecadada com a despesa executada, verifica-se que
ocorreu um SUPERÁVIT:
Resultado Orçamentário
4.3. BALANÇO FINANCEIRO
A disposição do Balanço Financeiro está de acordo com o que preceitua o Anexo
13 da Lei 4.320/64, demonstrando, portanto, os saldos que se transferem para
o exercício seguinte.
1.4. BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é integrado pelos Resultados do Balanço Financeiro,
Demonstração das Variações Patrimoniais, Dívida Fundada e Dívida Flutuante,
conforme demonstrado a seguir:
ATIVO FINANCEIRO R$ 40.111.869,53
Disponívei R$ 40.090,434,51
Reallizável
Saldo Exercício Anterior
(+) Inscrição no Exercício
(-) Baixa no Exercício
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
R$ 671.706,11
R$ 259.020,96
R$ 909.292,05
R$ 21.435,02
ATIVO PERMANENTE R$ 40.451.693,80
Rum Joá Alexandro Euatr , 187 - Enseada do Sué - Vitória, ES - CEP 20060-213 - Caixa Postat 248 - Telefone: 27 - 2234-7800 — Telefax: 27 - 2345-1533 - Sho: httpc//wwwtom.es.gavdr
ICE
Bens Móvels
Saido Exercício Anterior
(+) Aquisição no Exercício
(:) Baixas (Alienação) — Prefeitura
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
Bens Imóveis
Saldo Exercício Anterior
(+) Obras e Instalações em Andamento
(+) Diversas Incorporações
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
Créditos da Dívida Ativa
Saldo do Exercício Anterior
(+) Inscrição no Exercício
(+) Atualização
(-) Baixa p/ Recebimento no Exercício
(-) Baixa por Cancelamento
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
Estoques /Almoxarifado
Saldo do Exercício Anterior
(+) Aquisição no Exercício
(:) Baixa no Exercício
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
PASSIVO FINANCEIRO
Dívida Flutuante
Restos a Pagar
Saldo do Exercício Anterior
(+) Inscrição no Exercício
(-) Baixa no Exercício
(-) Cancelamento
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
Depósito
Saldo do Exercício Anterior
(+) Inscrição no Exercício
(:) Baixa no Exercício
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
PROC. TC 3098/13
R$ 17.475.690,20
R$ 1.041.628,28
R$ 197.592,16
R$ 18.319.726,32
R$ 15.313.729,81
R$ 3.273.288,52
R$ 1.047.513,67
R$ 19.634.532,00
R$ 2.351.301,66
R$ 639.361,54
R$ 206.323,34
R$ 338.245,75
R$ 687.204,98
R$ 2.171.535,81
R$ 514.134,59
R$ 7.306.979,52
R$ 7.495.214,44
R$ 325.899,67
R$ 2.195.103,52
R$ 5.898.674,84
R$ 1.759.197,41
R$ 5.106.193,16
R$ 589.189,39
R$ 1.962.489,70
R$ 149.659,76
R$ 1.254.854,32
R$ 1.171.900,26
R$ 232.613,82
Rus Josá Alexandro Buaiz , 157 — Enssude do Suá - Vitória, ES - CEP 29080413 - Cabua Postal 246 — Telefone: 27 - 3334:7600 - Telefax: 27 - 3245-1823 - Bites http://www tes ongor dr
PROC. TC 3098/13
PASSIVO PERMANENTE
Provisões Matemáticas (Instituto de Previdência)
Saldo do Exercício Anterior
(+) Incorporações
(-) Baixas
(=) Saldo do Exercício
Dívida Fundada
Saldo do Exercício Anterior
(+) Inscrição no Exercício
(-) Baixa no Exercício
(=) Saldo para o Exercício Seguinte
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Líquido Anterior
(+) Superávit Patrimonial exercício
R$ 23.444.979,68
R$ 27.652.084,01
R$ 11.951.497,07
R$ 20.342.765,61
R$ 19.260.815,47
R$ 3.474.825,53
R$ 1.563.500,84
R$ 854.162,16
R$ 4.184.164,21
R$ 36.656.317,18
R$ 18.267.162,95
(=) Ativo Real Líquido R$ 54.923.480,13
RESULTADO FINANCEIRO
Ativo Financeiro R$ 40.111.869,53
(:) Passivo Financeiro R$ 2.195.103,52
(=) Superávk Financeiro R$ 37.916.766,01
1.5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (ANEXO 15)
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciou as alterações no
patrimônio resultantes e independentes da execução orçamentária demonstrando
o resultado patrimonial do exercício, conforme disposições do Anexo 15 da Lei nº
4.320/64.
1.6. DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA (ANEXO 16)
Constatamos que os saldos apresentados no demonstrativo da Dívida Fundada
conferem com a movimentação apresentada no Anexo 15 e os saldos para o
exercício seguinte demonstrado no Anexo 14.
1.7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE (ANEXO 1.7)
Observamos que os saldos apresentados no demonstrativo da Dívida Flutuante
conferem com a movimentação apresentada no Anexo 13 e os saldos para o
exercício seguinte demonstrado no Anexo 14.
2. APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
2.1.1, Receita Corrente Líquida - RCL
Base Legal: ínciso |V, 8 1º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 101/00.
Dos levantamentos efetuados, constatou-se que o município em análise obteve a
título de Receita Corrente Líquida o montante de R$ 73.784.601,39. De posse
Rum José Alaxancira Bunix , 457 - Enoonda do Bué - Vitória, ES - CEP 2000013 - Caixa Postas 246 - Telefone: 27 - 3324-7600 — Telefax: 27 - 2345-1833 - Site: http://wune too eu gov br
PROC. TC 3098/13
T C E TRISUNAL DE CONTAS A N
O ESTRÇO EO ESPACIO SARTO
da RCL, foram feitas as averiguações a respeito do quantum despendido pelo
município para gastos com Pessoal e Encargos, conforme segue:
2.1.2. PODER EXECUTIVO = |
Base Legal: Artigo 20, inciso Ill, alinea “b” e 22, parágrafo único da Lei 101/00
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que o Poder
Executivo canalizou em despesa de pessoal e encargos sociais o montante de
R$ 33.026.155,00, resultando, desta forma, numa aplicação de 44,76% em
relação à receita corrente líquida apurada para o exercício.
Concluímos, portanto, que o Poder Executivo, cumpriu os limites máximo e
prudencial, estabelecidos nos artigos 20, inciso Ill, alínea “b” e 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/00.
2.1.3. DESPESA CONSOLIDADA — (EXECUTIVO /LEGISLATIVO)
Base Legal: Artigo 19 da Lei Complementar 101/00
Quanto a Despesa com pessoal consolidada (Poderes Executivo e Legislativo), foi
apurado um dispêndio de R$ 34,913.027,62, correspondente a 47,32% da
Receita Corrente Líquida. Concluise que foram cumpridos os limites legal e
prudencial estabelecidos na Lei 101/00.
2.2. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
2.2.1. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Base Legal: Art. 60, inc. XI! do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional
53/2006)
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis,
foi apurada uma aplicação de 72,68% da cota-parte recebida do FUNDEB, na
remuneração do magistério da educação básica, estando, portanto, de acordo
com o estipulado na Constituição da República.
2.2.2. APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Base Legal: Art. 212 da Constituição da República de 1988
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
Administração Municipal aplicou 30,28% das receitas de impostos em
manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o preceito constitucional.
2,3. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Base Legal: Artigo 77, Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000)
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis,
foi apurada uma despesa própria em saúde equivalente a 18,24% da receita de
impostos e transferências legais e constitucionais, estando, portanto, em acordo
com o estipulado na Constituição da República.
Rus José Aloxendto Euair 157 — Enseada do Suá - VRória, ES « CEP 29050013 - Caixa Postal 246 - Tolefono: 27 - 3334:7600 — Telefax: 27 - 3345-1532 — Bite: htipc/ /urem tos .cagor br
PROC. TC 3098/13
T É TRIBUNAL DE CONTAS Fis. 255 ç
DO ESTADO 6 ESMITO SANTO
Ronpal drint
Extemo
2.4 — REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO
Base Legal: art. 29 À, inc. |, da CRF/88.
Do exame dos números demonstrados pela Prefeitura em sua prestação de
contas anual, constatou-se contabilizado Repasse Concedido - Câmara Municipal
o montante de R$ 3.045.206,53, demonstrando cumprimento ao limite
constitucional máximo estabelecido, em atendimento ao previsto no inc. |, do art.
29-A, da Constituição Federal.
2.5 - FINAL DE MANDATO
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/00
Quanto as despesas inscritas em Restos a Pagar no final de mandato, foi
apurado R$ 1.962.489,70 e saldo financeiro de R$ 13.084399,12. Conclui-se
que foram cumpridos os limites legal estabelecidos na Lei 101/00.
4. CONCLUSÃO
Examinada a Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr.
WANZETE KRUGER, Prefeito Municipal, formalizada conforme disposições do art.
127, da Resolução TC 182/02, a mesma se encontra nos limites da legislação
aplicada, conforme demonstrativos encaminhados nesta PCA. Desta feita
sugerimos a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas, conforme
art. 80, | da LC 621/2012.
Vitória - ES, 09 de janeiro de 2014,
AUDITOR DE CONTROLE
ATRÍCULA 203.
Rua José Aluxandos Buaiz , 157 - Enseada do Suá - Vitória, ES - CEP 29080412 - Calxa Postal 246 - Telefone: 27 - 8234:7000 - Telefax: 27 - 3345-1538 - Sito: http: //wurm tos, ce gorbr
LO ALSO Leno LASI MINDE AS Usain
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas Proc. TC-3098/2013
Gabinete do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira FI 280
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PPJC 678/2014
Processo TC: 3098/2013
Assunto: Prestação de Contas Anual
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Exercício: 2012
Responsável: Wanzete Kruger — Prefeito Municipal
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, com fundamento no inciso Il do art.
55 da Lei Complementar nº 621/2012', no art. 303 da Resolução TC 261/2013? e no
inciso II do artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 451/2008º, considerando o
Relatório Técnico Contábil RTC-1/2014 (fls. 250/255); considerando a Instrução
Contábil Conclusiva ICC-2/2014 (fl. 272); considerando a Instrução Técnica
Conclusiva ITC-827/2014 (fls. 274/277); pugna pra que seja emitido Parecer Prévio
recomendando a APROVAÇÃO das contas prestadas pelo Sr. Wanzete Kruger,
Prefeito Municipal frente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins, no exercício
2012, na forma como proposta pelo Núcleo de Estudos Técnicos e Análises
Conclusivas (NEC) na 1TC-827/2014:
5 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os
limites constitucionais mínimos de Aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, gastos com remuneração dos profissionais do
1 Art. 55. São etapas do processo:
LJ º
If - o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno;
Art, 303. Encerrada a instrução, os autos serão remetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal para emissão de parecer
escrito.
Art. 3º Compete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma Interna do
Ministério Público Especial de Contas:
1 - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma interna
do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com exceção dos processos
administrativos intemos;
Ministério Público de Contas.
RLG Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - VitóriafES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas Proc. TC-3098/2013
Gabinete do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira FI 281
magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi observado o limite
máximo de Despesas com Pessoal e repasse de duodécimo ao legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se que
representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial.
5.3 Em face do exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 81º,
inciso IV da Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido
PARECER PREVIO recomendando a APROVAÇÃO das contas do senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal frente à Prefeitura Municipal de
Domingos Martins no exercício de 2012, na forma prevista no artigo 80,
inciso |, da Lei Complementar nº 621/2012.
Vitória, 20 de fevereiro de 2014.
ss
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
Ministério Público de Contas
RLG Rua José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
or, VOU ASR
im A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pê
Secretaria do Ministério Público de Contas FS 22 Ê
Ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator, SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO.
Vitória, 21 de fevereiro de 2014.
,
KARLA NICCO DE FREITAS MARTINS
Secretária do Ministério Públicó de Contas
kes!
Secretaria do Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá — Vitória-ES
CEP 29.050-9t3 Fone: (27) 3334-7870