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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a compra de imóvel e
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O interesse público encontra-se presente, pois,
necessária a aquisição da área para construção de uma quadra poliesportiva.
O valor do imóvel encontra-se presente na avaliação que foi remetida a esta Casa, saneado,
portanto, o vício existente no projeto, estando o mesmo apto a ser votado.
A autorização da Câmara para compra de imóveis é medida necessária, conforme dispõe a
legislação em vigor.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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