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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para
firmar convênio de cooperação financeira com Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos
Martins e Marechal Floriano e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O sindicato dos trabalhadores rurais é uma
instituição que presta relevantes serviços aos lavradores deste município, sendo, portanto,
justificável a formalização do convenio através do repasse financeiro que possibilitará o
pagamento do projeto arquitetônico para construção de sua sede.
A Lei Orgânica do Município prevê a formalização de convênio com instituições sem fins
lucrativos como se verifica no art.25 inciso XXIX.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 10 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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