materia nº 19/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que declara de utilidade pública o
Sindicato Patronal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Sindicato Patronal preste relevantes serviços
aos proprietários rurais deste município, todavia, após devida análise, entendemos que os
Sindicatos não se adequam ao que dispõe o art. 2º da Lei Municipal 2.316/2011, que possibilita
que somente as Associações Civis, Associações e Fundações, sem fins econômicos podem ser
declaradas de utilidade pública.
Vejamos o teor do referido dispositivo legal:
Art. 2ºPoderão ser declaradas como de Utilidade Pública as sociedades civis, associações e
fundações, sem fins econômicos e que sirvam desinteressadamente à coletividade, promovendo a
educação, a assistência social ou exerçam atividades de pesquisa científica, de cultura, artista
ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.
Por todo o exposto, profiro voto contrariamente a aprovação do projeto, pois, o mesmo é ilegal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
contrariamente a aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator