materia nº 20/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que dispõe sobre a
regularização de edificações no município de Domingos Martins e dá outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: verifico que foi apresentada uma emenda
modificativa ao projeto.
Preliminarmente observo que a modificação do art.14, constante na emenda não será mais 
necessária, pois, o texto original do projeto havia sido devidamente corrigido quando o mesmo foi 
protocolado.
Da análise da emenda apresentada, entendo que esta corrige equivoco apresentado no projeto
original, pois, não possibilitará que sejam regularizados os imóveis construídos em desacordo com
o PDM – Plano Diretor Municipal, tendo, portanto, como data limite, os imóveis construídos
irregularmente até o dia 30 de agosto de 2013, data de publicação da Lei Complementar 25/2013 –
que instituiu o PDM.
Por fim, entendo que a existência de lei que possibilidade de regularização de imóveis construídos
após a entrada em vigor do PDM, somente poderá ser instituída, após aprovação do Conselho do
PDM, depois de realizada audiência pública sobre o tema
Feitas tais considerações, profiro voto favorável ao projeto, bem como a emenda modificativa
apresentada.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto e da emenda apresentada.
Sala das Sessões, 10 de março de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator