PROTOCOLO E.
na
a É 000853/2014 A
TC E 1 1) Câmara Municipal de Domingos Martins
l à 08/08/2014 11:14:45
e OFICIO
Autor: Odilson Souza Barbosa junior
OFÍCIO PTC. REC. Nº 317/2014
A Sua Excelência o Senhor
Júlio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, cópia do Parecer Prévio TC-019/2014, do voto do Conselheiro
Relator José Antônio Almeida Pimentel, do Parecer do Ministério Público Especial
de Contas nº 325/2014, do Relatório Técnico Contábil - RTC nº 125/2013, da
Instrução Técnica Inicial - ITI nº 378/2013, da Instrução Contábil Conclusiva - ICC nº
245/2013 e Instrução Técnica Conclusiva — ITC nº 7181/2013, prolatados no
processo TC-2010/2012, que trata de Prestação de Contas Anual, exercício de
2011, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o
encaminhamento a esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº
621/2012, cfc art. 131 do Regimento Intemo deste Tribunal de Contas, de cópia do
ato de julgamento e da ata da sessão correspondente, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Atenciosamente, To 2 o) g |
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
proc. TC SOMO (3%
TRIBUNAL DE CONTAS Ela: SD
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO = ST
CUMR,
PROTOCOLO
od 0002532014
à Câmara Municipal de Domingos Martins
DB/OBIZDA 11:14:45
oricio
Autor: Qdilson Souza Barbosa junior
PARECER PRÉVIO TC-019/2014 - PLErmun
PROCESSO - TC-2010/2012
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2011
RESPONSÁVEL -WANZETE KRÚGER
ADVOGADO - OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES (OAB-ES Nº 6.798)
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2011
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO - ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL:
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual do Município de
Domingos Martins, referehte ao exercício financeiro de 2011, sob a responsabilidade
do Sr. Wanzete Kruger.
De acordo com o Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013, fls. 952/958, uma
inconsistência foi constatada quando da análise dos demonstrativos contábeis
apresentados, ensejando | a citação do responsável para apresentação das
justificativas cabíveis.
Como se depreende da Decisão Preliminar TC-511/2013, fls. 962, o Sr. Wanzete
Kruger foi devidamente citallo, conforme Termo de Citação nº 1098/2013, fls. 963.
Comparece o responsável aos autos às fls. 968/9786, apresentando justificativas e
documentação complementares.
“ua José Alexandra Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória « ÉS - CEP 29 050 943 - Caixa Postal 248 « Telefone: (27) 3334-7600 - Endereço Eletrônico: www .tce.es,gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS Fis: ODE emergem
DO ESTADO DO ESPÍSITO SANTO G HMM Ko
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PARECER PRÉVIO TC-019/2014
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instada a se manifestar, a|6º Secretaria de Controle Externo, após análise de toda a
defesa apresentada, marifesta-se em sua Instrução Contábil Conclusiva ICC
245/2013, fis. 980/9282 mai$ anexos, e encaminha o feito ao NEC — Núcleo de Estudos
Técnicos e Análises Conclusivas, para a elaboração da competente Instrução Técnica
Conclusiva. |
O NEC lança, às fis. 988/9983, a Instrução Técnica Conclusiva ITC 7181/2013,
concluindo da seguinte forma:
5 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos
os ra constitucionais minimos de Aplicação na Manutenção e
Desepvolvimento do Ensino, gastos com remuneração dos
profissionais do magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi
obseivado o limite máximo de Despesas com Pessoal e repasse de
duodécimo ao legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se
que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial.
5.3 Face o exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 819,
incisQ IV da Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido
Panficer PRÉVIO recomendando a APROVAÇÃO das contas do
senhbr Wanzete Kruger, Prefeito Municipal frente à Prefeitura
Municipal de Domingos Martins no exercício de 2011, na forma
pel no artigo 80, inciso |, da Lei Complementar nº621/2012.
O Ministério Público; Especial de Contas, através do Parecer nº 325/2014, fls.
996/997, da lavra do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, adota in totum
a Instrução Técnica |Conclusiva, e sem tecer outros argumentos, opina pela
emissão de Parecer Prévio pela Aprovação das contas ora em análise.
Em sintese, é o MI
=va José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vilória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 248 - Telefone: (27) 3334-7600 - Endereço Eletrônico: www tos es,gov.br
proc. TC 2030 HZ a
TRIBUNAL DE CONTAS
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PARECER PRÉVIO TC-019/2014
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VOTO TC — 2010/2012
No presente feito, a] cuida da Prestação de Contas Anual do Município de
Domingos Martins, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr.
Wanzete Kruger, preliminarmente, um indício de irregularidade foi detectado no
Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013, resultando na citação do responsável,
relacionado ao repasse de duodécimos ao Legislativo.
No entanto, ao compúlsar os autos, evidencia-se que a suposta irregularidade foi
devidamente analisada através da instrução Contábil Conclusiva ICC 245/2013,
fis. 980/982, e da Instrução Técnica Conclusiva ITC 7181/2013, fis. 988/993,
onde foi afastado o indicativo de irregularidade inicialmente proposto, após
minuciosa análise das justificativas e documentações apresentadas pela defesa.
Ao final, verificou-se |que, o Executivo repassou ao Legislativo o valor de R$
2.338.000,00, observândo os limites constitucionais de não repassar valor maior
que o percentual da|sua receita anterior (que foi R$ 2.433.905,43), e de não
repassar valor menor kue o fixado no orçamento para o Legistativo no exercício de
2011 (que foi R$ 2.302.000,00). Assim, após a reavaliação dos cálculos, conforme
demonstrado na ICC basao não houve infringência ao inciso |, 8 2º, do artigo
29-A da CFR/88.
Considerando que, A presente Prestação de Contas relativa ao exercício
financeiro de 2011, àpós a apresentação dos documentos necessários a sua
consolidação, bem tomo das justificativas e documentos complementares
apresentados pelo fesponsável, Sr. Wanzete Kruger, foram consideradas
Regulares pelos técnicos deste sodalício, não se vislumbrando subsistência de
quaisquer ocorrências| que pudessem comprometer a sua regularidade;
Considerando que, q observado o limite máximo de Despesas com Pessoal e
observados os limites mínimos de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento
"ug Jos6 Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vilória - lh - CEP 29 050 913 - Caixa Postaf 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Endereço Eletrônico: www tce.es gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PARECER PRÉVIO TC-019/2014
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do Ensino, assim coro quanto ao pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito, estabelecid
procedida pela área
limites constitucionais
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme análise
écnica, constatando-se, por fim, que foram observados os
e legais no município de Domingos Martins;
Considerando que, quanto à gestão fiscal do municipio não foi formalizado
nenhum processo a ao descumprimento de prazos de encaminhamento
dos relatórios, bem
Saúde;
Considerando que os
regulares pela análise
Considerando, ainda,
bem como a área téc
como foram observados e cumpridos os gastos com
Remuneração dos a do Magistério; em Ações e Serviços Públicos de
demonstrativos contábeis e financeiros foram considerados
feita através da ICC 245/2013;
ue o Ministério Público Especial de Contas, às fis. 996/997,
ica, através da ICC 245/2013 e ITC 7181/2013, opinaram no
sentido que fosse emitido parecer pela aprovação das presentes contas;
Diante disso, encampo os fundamentos e conclusões explicitadas pelo setor
técnico e pelo digno
presente voto.
Representante Ministerial, tornando-os parte integrante do
Pelo exposto, VOTO no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando ao legislativo Municipal a APROVAÇÃO das Contas de
responsabilidade do $enhor Wanzete Kruger, Prefeito Municipal de Domingos
Martins, relativas ao
Complementar nº 621
ra de 2011, nos termos do art. 80, inciso |, da Lei
2012, cico art. 132, inciso | da Resolução TC-261/13.
Arquive-se após o de em julgado.
Rua vosê Atexandre BLalz, 157 - Enseada do Suá - Vitória - ES - CEP 28 050 913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7800 - Endereço Eletrônico: wwmw.toe.es.govbr
Proc. TO SUA
TRIBUNAL DE CONTAS nO
BG ESTADO DO ESPÍRITO SANTO tg JM M
Ea
PARECER PRÉVIO TC-049/2014
cfr
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2010/2012, RESOLVEM os Srs.
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária
realizada no dia dezoito dejmarço de dois mil e quatorze, à unanimidade, recomendar à
Câmara Municipal de Domihgos Martins a aprovação da Prestação de Contas Anual da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de 2011, sob a
responsabilidade do Sr. Wanzete Krúger, Prefeito Municipal à época, arquivando-se os
presentes autos, após o] trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro José Antônio pe Pimentel.
Composição Plenária
Presentes à sessão pi da apreciação os Senhores Conselheiros Domingos
Augusto Taufner, Presidente, José Antônio Almeida Pimentel, Relator, Sebastião Carlos
Ranna de Macedo, Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun, Sérgio Manoel Nader Borges e o Conselheiro em substituição Marco Antonio
da Silva. Presente, ainda, q Dr.. Luis Henrique Anastácio da Silva, Procurador-Geral do
Ministério Público Especial de Contas.
Sala das Sessões, 18 de mkrço de 2014.
1
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Presidente
CONSELHEIRO IGSEAR ÔNIO ALMEIDA PIMENTEL »
Relator
Fuja Josê alexendre Buaiz, +57 - Enseada do Suá - Vilória - fr - CEP 28 050 913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Endereço Eletrônico: www.tos.es.gov.br
proc. IA 2040/42
PERUAS.
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TRIBUNAL DE CONTAS
[9 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-019/2014
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CONSELHEIRO SEBA O CARLOS NA DE MACEDO
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AUSÊNCIA JUSTIRICADA NA BESSÃO DE LEITURA
CONSELHEIRO SERGIO Eu FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO RÓDRIG LÂMIO/FREIRE FARIAS CHAMOUN
EA
ANOEL NADER BORGES
AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA
CONSELHEIRO SÉRGIO
CONSELHEIRO MARCO TONIO DA SILVA
Em substituição
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pá LUIS Cine DA SILVA
Procurador-Geral
Lido na sessão do dia: 15 ABR Nu
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ODILSON SOJZA HAFBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
Ra cos6 Alexandre Euaiz, 157 - Enseada do Suá - Vilória - ES - CEP 29 050 913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7600 - Endereço Eletrônico: www.tce,es.gov.br
Proc. TC -201 mn 2
Fis 444
GAC. JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL 5; )
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PROCESSO TC - 2010/2012 (volumes | ao V)
INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
EXERCÍCIO - 2011
RESPONSÁVEL - WANZETE KRUGER
Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros,
Senhor Procurador Geral do Ministério Público Especial de Contas,
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual do Município de
Domingos Martins, referente ao exercício financeiro de 2011, sob a
responsabilidade do Sr. Wanzete Kruger.
De acordo com o Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013, fls. 952/958, uma
inconsistência foi constatada quando da análise dos demonstrativos contábeis
apresentados, ensejando a citação do responsável para apresentação das
justificativas cabíveis.
Como se depreende da Decisão Preliminar TC-511/2013, fls. 962, o Sr. Wanzete
Kruger foi devidamente citado, conforme Termo de Citação nº 1098/2013, fis. 963.
Comparece o responsável aos autos às fls. 968/976, apresentando justificativas e
A
documentação complementares.
Proc. TC -2010/12
TRIBUNAL DE CUNIAS
ESTADO DO ESPIRITE Fi
GAC. JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL Lud.
Lyshi
Instada a se manifestar, a 6º Secretaria de Controle Externo, após análise de toda a
defesa apresentada, manifesta-se em sua Instrução Contábil Conclusiva ICC
245/2013, fis. 980/982 mais anexos, e encaminha o feito ao NEC — Núcleo de
Estudos Técnicos e Análises Conclusivas, para a elaboração da competente
Instrução Técnica Conclusiva.
O NEC lança, às fis. 988/993, a Instrução Técnica Conclusiva ITC 7181/2013,
concluindo da seguinte forma:
5 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os
limites constitucionais mínimos de Aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, gastos com remuneração dos profissionais
do magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi observado o
limite máximo de Despesas com Pessoal e repasse de duodécimo ao
legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se que
representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e
patrimonial.
5.3 Face o exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 819,
inciso IV da Resolução TC 267/2013, no sentido de que seja emitido
PARECER PRÉVIO recomendando a APROVAÇÃO das contas do
senhor Wanzete Kruger, Prefeito Municipal frente à Prefeitura
Municipal de Domingos Martins no exercício de 2011, na forma
prevista no artigo 80, inciso |, da Lei Complementar nº621/2012.
O Ministério Público Especial de Contas, através do Parecer nº 325/2014, fls.
996/997, da lavra do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, adota in totum a
Instrução Técnica Conclusiva, e sem tecer outros argumentos, opina pela emissão
)
CONTAS DO
DO DO ESPIRITO SANTO
de Parecer Prévio pela Aprovação das contas ora em análise.
Em sintese, é o relatório.
Em :. de março de 2014.
JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL
Conselheiro Relator.
Proc. TC -2010/12
Fis.
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CONTAS DO Proc. TC —2010/12
ESPIRITO SANTO
Fis.
GAC. JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL DA
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VOTO
TC — 2010/2012
No presente feito, que cuida da Prestação de Contas Anual do Município de
Domingos Martins, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr.
Wanzete Kruger, preliminarmente, um indício de irregularidade foi detectado no
Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013, resultando na citação do responsável,
relacionado ao repasse de duodécimos ao Legislativo.
No entanto, ao compuisar os autos, evidencia-se que a suposta irregularidade foi
devidamente analisada através da Instrução Contábil Conclusiva ICC 245/2013,
fis. 980/982, e da Instrução Técnica Conclusiva ITC 7181/2013, fis. 988/993, onde
foi afastado o indicativo de irregularidade inicialmente proposto, após
minuciosa análise das justificativas e documentações apresentadas pela defesa. Ao
final, verificou-se que, o Executivo repassou ao Legislativo o valor de R$
2.338.000,00, observando os limites constitucionais de não repassar valor maior que
o percentual da sua receita anterior (que foi R$ 2.433.905,43), e de não repassar
valor menor que o fixado no orçamento para o Legislativo no exercício de 2011 (que
foi R$ 2.302.000,00). Assim, após a reavaliação dos cálculos, conforme
demonstrado na ICC 245/2013, não houve infringência ao inciso |, 8 2º, do artigo 29-
A da CFR/88.
Considerando que, a presente Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro
de 2011, após a apresentação dos documentos necessários a sua consolidação,
bem como das justificativas e documentos complementares apresentados pelo
responsável, Sr. Wanzete Kruger, foram consideradas Regulares pelos técnicos
deste sodalício, não se vislumbrando subsistência de quaisquer ocorrências que
pudessem comprometer a sua regularidade;
Considerando que, foi observado o limite máximo de Despesas com Pessoal e
observados os limites mínimos de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, assim como quanto ao pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
dá
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Proc. TC 2010/12
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Ss TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Fis.
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GAC. JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL E
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estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme análise procedida pela
área técnica, constatando-se, por fim, que foram observados os limites
constitucionais e legais no município de Domingos Martins;
Considerando que, quanto à gestão fiscal do município não foi formalizado nenhum
processo relacionado ao descumprimento de prazos de encaminhamento dos
relatórios, bem como foram observados e cumpridos os gastos com Remuneração
dos Profissionais do Magistério; em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Considerando que os demonstrativos contábeis e financeiros foram considerados
regulares pela análise feita através da ICC 245/2013;
Considerando, ainda, que o Ministério Público Especial de Contas, às fls. 996/997,
bem como a área técnica, através da ICC 245/2013 e ITC 7181/2013, opinaram no
sentido que fosse emitido parecer pela aprovação das presentes contas;
Diante disso, encampo os fundamentos e conclusões explicitadas pelo setor técnico
e pelo digno Representante Ministerial, tornando-os parte integrante do presente
voto.
Felo exposto, VOTO no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO das Contas de
responsabilidade do Senhor Wanzete Kruger, Prefeito Municipal de Domingos
Martins, relativas ao exercício de 2011, nos termos do art. 80, inciso |, da Lei
Complementar nº 621/2012, cic o art. 132, inciso | da Resolução TC-261/13.
Arquive-se após o trânsito em julgado.
Em.4$ de março de 2014.
JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL
Conselheiro Relator.
/
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas Proc. TC-2010/2012
Gabinete do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira Fi 996
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PPJC 325/2014
Processo TC: 2010/2012
Assunto: Prestação de Contas Anual
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Exercício: 2011
Responsável: Wanzete Kruger — Prefeito Municipal
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de
Contas, no exercício de suas atribuições institucionais, com fundamento no
inciso II do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012º e no inciso Il do
artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 451/2008”, manifesta-se de acordo
com a proposição do Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas —
NEC, constante na Instrução Técnica Conclusiva ITC-7181/2013 (fis.
988/993), abaixo transcrita, no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO
pela APROVAÇÃO das contas do Senhor Wanzete Kruger, Prefeito Municipal,
no exercício 2011, na forma prevista no art. 80, inciso |, da Lei Complementar
621/2012º.
5 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registrase da análise contábil que foram observados e
cumpridos os limites constitucionais mínimos de Aplicação na
Art. 55. São etapas do processo:
a]
ll—a parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento
Interno;
Art. 3º Compete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma
Interna do Ministério Público Especial de Contas:
LJ
1] - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma
Intema do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. com exceção dos
processos administrativos intemos;
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
| - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resuitados da execução
orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e
legais; (gnfou-se).
Ministério Público de Contas
RG Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
3º Procuradoria Especial de Contas Proc. TC-2010/2012
Gabinete do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira Fi. 997
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, gastos com remuneração
dos profissionais do magistério, ações e serviços públicos de saúde e
foi observado o limite máximo de Despesas com Pessoal e repasse
de duodécimo ao legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se
que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária
e patrimonial.
5.3 Face o exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 81º,
inciso IV da Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido
PARECER PRÉVIO recomendando a APROVAÇÃO das contas do
senhor Wanzete Kruger, Prefeito Municipal frente à Prefeitura
Municipal de Domingos Martins no exercício de 2011, na forma
prevista no artigo 80, inciso |, da Lei Complementar nº621/2012.
Vitória, 20 de janeiro de 2014.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
Ministério Público de Contas
RLG Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
PROC. TC 2010/12
TRMBUNHA DE CONTAS Fis. 952
MST Elrilote Sat
Ronaldo rini
Auditor de €: Extemo
68 Controladonia Técnica
RELATORIO TÉCNICO CONTÁBIL
RTC 125/2013
PROCESSO: 2260/2012
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EXERCÍCIO: 2011
AGENTE RESPONSÁVEL: WANZETE KRÚGER
CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA PIMENTEL
Ao Secretário de Controle Externo da 6º Controladoria Técnica,
Conforme determinação de V. S.?, às folhas 818, procedemos à análise do
presente processo de Prestação de Contas Anual e relatamos o que segue:
1. ANÁLISE CONTÁBIL
1.1. CONFERÊNCIA DOCUMENTAL
1.1.1. QUANTO À FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL
A Prestação de Contas Anual está composta pelas Demonstrações Contábeis e
demais documentos exigidos pela Resolução TC n. 182/02 e pela Lei n.
4.320/64:
1.1.2, ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, constatase que a mesma está
devidamente assinada pelo gestor, o Sr. WANZETE KRUGER e pelo contador
responsável, o Sr. FRANVA ANTONIO SILVA CARDOSO, CRC 011207/00.
4.1.3. CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao TCEES, através do OFÍCIO Nº
219/2012 / PMDM/SECGAB, assinado pelo Prefeito Municipal, sendo autuada
em 28 de março de 2012, estando, portanto, dentro do prazo regimental,
consoante art. 105 da Resolução TC nº 182/02.
1.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário do exercício estã demonstrado conforme quadros a
seguir:
Demonstração do Orçamento
Créditos Orçamentários e Suplementares R$ 67.648.227,07
+) Créditos Especiais e Extraordinários R$ 429.865,15
(=) Despesa Fixada R$ 68.078.092,22
Demonstração da Receita
Constata-se que houve um Superávit de Arrecadação, em relação à previsão,
conforme demonstrado abaixo: :
Rus José Alexandra Buate , 157 - Enseada o Suá - VRóNia, ES - CEP 29050-913 - Calxa Postal 246 - Telefona: 27 - 3334-7600 - Talatax: 27 - 3345-1538 — Gita: httn://Wwwtos.es.gov.br
PROC. TC 2010/12
TRIBUNAL DE CONTAS
ta stap sed Esesfirda SERIO
Receita Arrecadada
-) Receita Prevista
Superávit
R$ 72.615.360,05
R$ — 54.000.000,00
R$ 48.615.360,05
Demonstração da Despesa
Confrontando-se a Despesa Fixada com a Executada constatase que houve
Economia Orçamentária no exercício, conforme demonstrado a seguir:
R$ 68.078.092,22
R$ 65.312.468,67
R$ 2.765.623,55
Despesa Fixada
- ) Despesa Executada
Economia Orçamentária
Resultado Orçamentário
Confrontando-se a receita arrecadada com a despesa executada, verifica-se que
ocorreu um SUPERÁVIT:
Receita Arrecadada
R$ 72.615.360,05
R$ 65.312.468,67
R$ 7.302.891,38
1.3. BALANÇO FINANCEIRO
A disposição do Balanço Financeiro está de acordo com o que preceitua o Anexo
13 da Lei 4.320/64, demonstrando, portanto, os saldos que se transferem para
o exercício seguinte.
1.4. BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é integrado pelos Resultados do Balanço Financeiro,
Demonstração das Variações Patrimoniais, Dívida Fundada e Dívida Fiutuante,
conforme demonstrado a seguir:
ATIVO FINANCEIRO R$ 38.176.705,06
Disponível R$ 37.504.998,95
Realizável
Satdo Exercício Anterior R$ 1.269.515,39
(+) Inscrição no Exercício R$ 244.552,26
(-) Baixa no Exercício R$ 842.361,54
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 671.706,11
ATIVO PERMANENTE R$ 35.654.856,26
Bens Móveis
Saldo Exercício Anterior R$ 12.454.712,37
(+) Aquisição no Exercício R$ 5.620.847,83
(-) Baixas (Alienação) — Prefeitura R$ 599.870,00
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 17.475.690,20
Bens Imóveis
Rua José Alexandro Buotz , 257 - Ensanda do Suá - Vitória, ES - CEP 29050012 - Caixa Postal 246 - Totofoto: 27 - 13347600 — Telefax: 27 - 2345-1533 — Sito: http: / /wwm-tor.os.gov.br
PROC. TC 2010/12
Auditor de Controle Extormo
TRIBUNAL DE CONTAS
FM ES ta Saeco Santos
Saldo Exercício Anterior R$ 13.036.176,99
(+) Obras e Instalações em Andamento R$ 1.564.643,08
(+) Diversas Incorporações R$ 712.909,74
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 15.313.729,81
Créditos da Dívida Ativa
Saldo do Exercício Anterior R$ 1.613.559,77
(+) Inscrição no Exercício R$ 899.115,68
(+) Atualização R$ 267.353,42
() Baixa p/ Recebimento no Exercício R$ 290.074,01
(-) Baixa por Cancelamento R$ 138.653,20
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 2.351.301,66
Estoques /Almoxarifado
Saldo do Exercício Anterior R$ 433.876,13
(+) Aquisição no Exercício R$ 2.220.177,10
(:) Baixa no Exercício R$ 2.139.918,64
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 514.134,59
PASSIVO FINANCEIRO R$ 6.048.334,60
Dívida Flutuante
Restos a Pagar
Saldo do Exercício Anterior R$ 8.796.497,26
(+) Inscrição no Exercício R$ 4.679.123,99
(:) Baixa no Exercício R$ 6.430.550,08
() Cancelamento R$ 1.146.396,33
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 5.898.674,84
Depósito
Saldo do Exercício Anterior R$ 223.465,31
(+) Inscrição no Exercício R$ 5.710.055,65
(:) Baixa no Exercício R$ 5.783.861,20
(=) Saldo para o Exercicio Seguinte R$ 149.659,76
PASSIVO PERMANENTE R$ 31.126.909,54
Provisões Matemáticas (Instituto de Previdência)
Saldo do Exercício Anterior R$ 19.527.584,91
(+) Incorporações R$ 14.150.239,82
(-) Baixas R$ 6.025.740,72
(=) Saldo do Exercício R$ 27.652.084,01
Dívida Fundada
Saldo do Exercício Anterior R$ 3.218.283,69
(+) Inscrição no Exercício R$ 301.823,20
() Baixa no Exercício R$ 55.084,28
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 3.474.825,53
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Líquido Anterior R$ 28.471.539,41
(+) Superávit Patrimonial exercício R$ 8.184.777,77
(=) Ativo Real Líquido R$ 36.656.317,18
Rua Josá Alexandro Sualr , 157 - Ensonda to Bué - Vitória, ES - CEP 29050-913 — Calxa Postal 248 - Telefone: 27 - 3334-7800 - Tejotax: 27 - 2385-1823 — Sita: http:/ /wwmtoo.os.govbr
TRIBUNAL DE CONTAS
GRE TApS LT ESMMIO SaRrQ
RESULTADO FINANCEIRO
Ativo Financeiro R$ 38.176.705,06
(-) Passivo Financeiro R$ 6.048.334,60
(=) Superávit Financeiro R$ 32.128.370,46
1.5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (ANEXO 15)
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciou as alterações no
patrimônio resultantes e independentes da execução orçamentária demonstrando
o resultado patrimonial do exercício, conforme disposições do Anexo 15 da Lei nº
4.320/64.
1.6. DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA (ANEXO 16)
Constatamos que os saldos apresentados no demonstrativo da Dívida Fundada
conferem com a movimentação apresentada no Anexo 15 e os saldos para O
exercício seguinte demonstrado no Anexo 14.
1.7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE (ANEXO 17)
Observamos que os saldos apresentados no demonstrativo da Divida Flutuante
conferem com a movimentação apresentada no Anexo 13 e os saldos para O
exercício seguinte demonstrado no Anexo 14.
2. APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
2,4.1. Receita Corrente Líquida - RCL
Base Legal: inciso |V, 8 1º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 101/00.
Dos levantamentos efetuados, constatou-se que o município em análise obteve a
titulo de Receita Corrente Líquida o montante de R$ 59.778.948,95. De posse
da RCL, foram feitas as averiguações a respeito do quantum despendido pelo
município para gastos com Pessoal e Encargos, conforme segue:
2.1.2. PODER EXECUTIVO
Base Legal: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b” e 22, parágrafo único da Lei 101/00
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que O Poder
Executivo canalizou em despesa de pessoal e encargos sociais o montante de
R$ 26.246.361,80, resultando, desta forma, numa aplicação de 43,91% em
relação à receita corrente líquida apurada para o exercício.
Concluímos, portanto, que o Poder Executivo, cumpriu os limites máximo e
prudencial, estabelecidos nos artigos 20, inciso III, alinea “b” e 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 104/00, conforme demonstrado a seguir:
PODER EXECUTIVO
Total da despesa líquida com pessoa!
26.246.361,80
59.778.948,95
43,91%
Receita corrente líquida — RCL
% do total da despesa líquida com pessoal sobre a RCL
Limite legal (alínea “b” do inciso Il do art. 20 da LRF) - <D4%>
Rua José Alexandro Buaiz , 187 - Enseada do Suá - Vitória, ES - CEP 20050913 - Calxa Postal 248 — Telefone: 27 - 2324:7600 - Teletan: 27 - 3345-1533 — Sit: http// www teses gordr
PROC. TC 2010/12
TRIBUNAL DE CONTAS Fis. 956
pois tapa ca ESET SANTO
Ronaldo Sânfrini
Auditor de Controle Externo
32.280.632,43
Limite prudencial (S único do art. 22 da LRF) - <51,30%> 30.666.600,81
2.1.3. DESPESA CONSOLIDADA — (EXECUTIVO /LEGISLATIVO)
Base Legal: Artigo 19 da Lei Complementar 101/00
Quanto a Despesa com pessoal consolidada (Poderes Executivo e Legislativo), foi
apurado um dispêndio de R$ 27.907.472,30, correspondente a 46,68% da
Receita Corrente Líquida. Conclui-se que foram cumpridos os limites legal e
prudencial estabelecidos na Lei 101/00, conforme demonstrado a seguir:
EXECUTIVO /LEGISLATIVO
Total da despesa consolidada com pessoal
Receita corrente líquida — RCL
27.907.472,30
59.778.948,95
% do total da despesa com pessoal sobre a RCI. 46,68%
Limite legal (inciso Ill do art. 19 da LRF) - <60%> | 35.867.369,37
Limite prudencial (& único, art. 22 da LRF) - <57%> 34.074.000,90
2.2. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
2.2.1. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Base Legal: Art. 60, inc. XI! do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional
53/2006)
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis,
foi apurada uma aplicação de 61,87% da cota-parte recebida do FUNDEB, na
remuneração do magistério da educação básica, estando, portanto, de acordo
com o estipulado na Constituição da República, abaixo demonstrado:
Base de Cálculo - Receita Cota-Parte FUNDEB
Valor mínimo a ser aplicado
Percentual mínimo a ser aplicado
Valor efetivamente aplicado (alínea 12)
Percentual efetivamente aplicado
13.080.966,86
7.848.580,12
60,00%
8.093.689,33
2.2.2. APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Base Legal: Art. 212 da Constituição da República de 1988
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
Administração Municipal aplicou 35,74% das receitas de impostos em
manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o preceito constitucional,
conforme demonstrado a seguir.
Base de Cálculo - Receita Bruta de Impostos 44.967.594,32
DESCRIÇÃO APLICAÇÃO ENSINO TOTAL
Valor mínimo a ser aplicado (alínea 14) 11.241.898,58
Percentual mínimo a ser aplicado 25,00%
Valor efetivamente aplicado (alínea 15— alínea 23) 16.070.237,13
Percentual efetivamente aplicado 35,74%
Rua José Alexandro Guotz , 157 — Enseada do Ssé - Vitória, ES - CEP 29050913 - Caixo Postal 246 - Telefone: 27 - 2924-7600 - Telefax: 27 - 3346-1533 - Sit; bttp://wwwtos.es.gov br
PROC. TC 2010/12
TRIBUNAL QE CONTAS Fis.
so IOSCSEEO Sr 957
Ronaldo, drini
Auditor de role Extemo
2.3. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Base Legal: Artigo 77, Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000)
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis,
foi apurada uma despesa própria em saúde equivalente a 29,38% da receita de
impostos e transferências legais e constitucionais, estando, portanto, em acordo
com o estipulado na Constituição da República, e a seguir demonstrado:
REALIZADAS
4.476.243,96
40.368.718,58
44.844.962,54
RECEITAS
Receitas de Impostos
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais
TOTAL
DESPESAS COM SAUDE
“TOTAL 13.275.101,76
-) DEDUÇÕES DA DESPESA o 97.507,45
(E) TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 13.177.594,31
VALOR EFETIVAMENTE APLICADO NA SAÚDE - APURAÇÃO TCEES
2.4 - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO
Base Legal: art. 29 - A, inc. |, da CRF/88.
Do exame dos números demonstrados pela Prefeitura em sua prestação de
contas anual, constatou-se contabilizado Repasse Concedido - Câmara Municipal
o montante de 2.338.000,00, sendo este valor idêntico ao contabilizado na
prestação de contas anual da Câmara Municipal de Alfredo Chaves,
demonstrando descumprimento ao limite constitucional máximo estabelecido de
R$ 2.160.698,01, em atendimento ao previsto no inc. |, do art. 29-A, da
Constituição Federal, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Limite de Gasto Total do Poder Legislativo para o exercício, calculado a partir
da Prestação de Contas Anual do Exercício anterior:
Item! Conta Contábil
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL
3.817.728,60
Receita Tributária Total 3.817.728,60)
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 26401.290,33|
12.412.988,25)
tTR
IP)
ICMS - Desoneração Exportações
ICMS
IPVA
Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE
OUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
1.2.2.0.29.00 Contrib. P/ Cust. Ilum. Públ.
10 |1.9.1.1.38.00 Multas e Juros de Mora — IPTU
11 /1.9.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora — ISS
12 /1.9.1.3.11.00 | Multas e Juros de Mora - DA - IPTU
Rus José Alexandro Buaiz , 187 - Enseada do Bué - Vitória, ES - CEP 29050-913 - Caixa Postui 248 - Tetufuno; 27 - 2334-7600 — Takefax: 27 - aB45-1833 - Site: http:/ /wwe-tos.on.gorbr
eee, PROC. TC 2010/12
TRIBUNAL OE CONTAS Fis. 958 (
ana drint
nJ ESTAS TO Etr ie Ra O
Audkor de Controle Extemo
13 |1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora - DA - ISS
14 /1.9.3.1.00.00 Divida Ativa Tributária
TOTAL
% (Inciso II, art. 29-A, da Constituição da República de 1988)
limite de repasse (7%,
Valor Repassado
4. CONCLUSÃO
3.201,19
158.684,63
30.867.144,38)
Examinada a Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr.
WANZETE KRÚGER, Prefeito Municipal, formalizada conforme disposições do art.
127, da Resolução TC 182/02, diante da inconsistência lançada no ITEM 2.4 —
REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO, sugerimos nos termos do art. 63
da LC 621/12 a CITAÇÃO, para apresentar justificativas e/ou documentos
necessários ao esclarecimento da irregularidade.
vitória - ES;-27 de maio de 2012:3
RONALDO SANPRINI
AUDITOR DE CONTROLK EXTERNO
MATRÍCULA 203.
Rua Josó Alexandra Buate , 187 — Enseada do Sub - Vitória, ES - CEP 29050813 - Calta Postal 248 - Telefone: 27 - 3934:7600 - Toletas: 27 - 3345-1523 — Site: http://www-toa.cagovbr
PROC. TC 2010/12
TCE TRIBUNAL DE CONTAS Fis. 960
ug dotar a boratu Sá
Ronaldo ni
Auditor de Controla E
INSTRUÇÃO TÉCNICA INICIAL
171 378/2013
PROCESSO: 2260/2012
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EXERCÍCIO: 2011
AGENTE RESPONSÁVEL: WANZETE KRÚGER
CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA PIMENTEL
Ao Secretário de Controle Externo da 6º Controladoria Técnica,
Conforme determinação de V. S.3, à folha 959, procedemos à confecção da
competente peça processual na presente Prestação de Contas Anual, como
segue:
Examinada a Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr.
WANZETE KRUGER, Prefeito Municipal, consta a elaboração do RTC nº
125/2013, com a sugestão de CITAÇÃO nos termos do art. 63 da LC 621/12,
abaixo discriminado:
e CITAÇÃO, do Sr. WANZETE KRÚGER, para apresentar
justificativas e/ou documentos sobre o fato relatados no item 2.4
— REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO do RTC
125/2013.
Desta feita, solicitamos ao Plenário que determine a remessa de cópia do
Relatório Técnico Contábil, em referência, juntamente com o Termo de Citação.
Vitória” Ni maio de 20133
RONALI
AUDITOR DEZONTROLE
ÍCULA 203.18
Rua José Alexandro Buaiz , 187 - Encenda do Só - Vitória, ES - CEP 20050-013 - Caixa Postal 266 - Telefona: 27 - 3234-7600 - Telotax: 27 - 3345-4533 — Bite: http: //wuwtes.engord
TC E TRIBUNAL OE CONTAS
vu tStab CS ES Ro santa
64 Secretaria de Controle Externo
INSTRUÇÃO CONTÁBIL CONCLUSIVA
ICC 245/2013
PROCESSO: 2010/2012
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EXERCÍCIO: 2011
AGENTES RESPONSÁVEIS: WANZETE KRÚGER
CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA PIMENTEL
Ao Secretário de Controle Externo da 6º Secretaria de Controle Externo,
Cuidam os autos da Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, referente ao exercício financeiro de 2011, sob a responsabilidade do
Presidente da Câmara, Sr. WANZETE KRUGER.
Em tramitação regular, após a citação e reposta do gestor às fis. 968/976, segue este
caderno processual para a manifestação da área técnica, conforme despacho as fis.
979, quanto às inconsistências ventiladas no Relatório Técnico Contábil - RTC nº
125/2013 as fls. 952/958, e a Instrução Técnica Inicial ITI nº 378/2018, as fis. 960.
Desta feita, estando em perfeita ordem processual, sem preliminares, adentramos ao
mérito da indigitada irregularidade.
A representação do Gestor as fis. 968 requer a observância da forma de comunicação
dos atos processuais na forma dos 88º e 9º do art. 359 da Resolução 261/2013 -
Regimento Interno desta Casa de Contas, devendo ser observado para evitar nulidade
dos atos processuais subsequentes, Por derradeiro, requer sustentação oral, por
ocasião do julgamento do presente processando.
A numeração abaixo se refere aos itens da RTC nº 125/2018, as fis. 952/958:
2.4 — REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO
Base Legal: art. 29- A, 82º, |, da CRF/88.
Conforme relatado pela área técnica, do exame dos números demonstrados pela
Prefeitura em sua prestação de contas anual, constatou-se contabilizado Repasse
Concedido - Câmara Municipal o montante de R$ 2.338.000,00, sendo este valor
iciêntico ao contabilizado na prestação de contas anual da Câmara Municipal de Alfredo
Chaves, demonstrando descumprimento ao limite constitucional máximo estabelecido
de R$ 2.160.698,01, em atendimento ao previsto art. 29 — À, 82º, |, da Constituição
Federal, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Limite de Gasto Total do Poder Legislativo para o exercício, calculado a partir da
Prestação de Contas Anual do Exercício anterior:
Rus José Alexandra Bustz , 157 - Enseuda do Suá - Vitória, ES - CEP 29080913 - Calxa Pontal 248 » Telefone: 27 - 3334-7600 — Telotax; 27 - 33451533 - Site: nttpo/ /wwwtos.asgordr
PROC. T£ 2010/12
[item] Conta Contábil Imposto Valor (R$):
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL 3.817.728,60
Lá | 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária Total 3.817.728,60
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 26401.290,33
[2 | 1,7.2.1.01.02 FPM 12.412.988,25
| 3 1.7.2.1.01,05 1 WR 34.994,49
4 II 1.7.2.2.01.04 IPI 389.525,07
5 1.7.2.1.09,01 ICMS - Desoneração Exportações 184.351,32
6 1.7.2.2.01.01 icMS 12.184.758,77
1.7,2.2.01.02 IPVA 1.089.370,31
8 4..7.2.2.01.13 Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE ea)
OUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 648.095,45
9 1.2.2.0.29.00 Contrib. P/ Cust. Ilum. Pábl. 427. ATTT2
| 10 | 1.9.1.1.38.00 "| Multas e Juros de Mora - IPTU 4.459,07
(ii 1.9.1.1.40.00 Muitas e Juros de Mora — ISS 11.779,37
12 | 14.9,1.3.11.00 Multas e Juros de Mora - DA - IPTU 42.493,47
13 1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora - DA - ISS 3.201,19
14 | 1.9.3.1.00.00 Dívida Ativa Tributária 158.684,63
TOTAL 30.867.144,38
Th
% (Inciso II, art. 29-A, da Constituição da República de 1988)
limite de repasse (7%, 2.160.698,01
Valor Repassado 2.338.000,00
vem a defesa do gestor as fis. 970ss explanando que do cálculo do valor a ser
repassado pela Prefeitura ao Legislativo local não foi computado o valor da verba do
FUNDAP-CMS, multa e juros de outros tributos e multa e juros de outros tributos da
dívida ativa, no montante de R$ 3.902.963,16.
Salienta ainda que por equivoco o Setor de Tributação da Prefeitura ao vincular os
códigos dos lançamentos de multa e juros o fez com outros tributos, entretanto o
Município só possui tributos de IPTU, ISS, ITBI e IRRF, esses dois últimos lançados
como sendo “outros tributos” não discriminando em suas rubricas a sua origem.
Analisando as informações e confrontando-a com o SISAUD, exercício de 2010, temos
que o ICMS, está correto o seu lançamento na planilha de cálculos. Entretanto na
planilha não há a rubrica do FUNDAP cujo valor é de R$ 3.868.188,51. Por outro lado,
conforme explicado pelo gestor, não foram consideradas na planilha as receitas de
outros tributos por não haver explicação da sua origem na PCA, sendo consideradas
neste momento para reavaliação do cálculo expresso a seguir:
tem Conta Contábil ê
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL 3.817.728,60
1 4.1.0.0.00.00 Receita Tributária Total 3.817.728,60
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
1.7.2.1.01.02 FPM
30.269.478,84
12.412.988,25
3 1.7.2.1.01.05 ITR 34.994,49
[4 | 17220104 IPI 389.525,07
5 1.7.2.1.09.01 ICMS - Desoneração Exportações 184.351,32
6 1.7.2.2.01.01 (+03) ICMS + FUNDAP 16.052.947,28
7 1.7.2.2.01.02 IPVA 1.089.370,31
8 1.7.2.2.01.13 Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE 105.302,12
Rub José Alexandro Bugi « 157 - Ensenda do Suá - Vitória, ES - CEP 29080-913 - Caixa Postal 246 - Telefone; 27 - 3334-7600 - Telefax: 2? - 351533 - Site: httpr//worwtos.ma.gor br
PROC. TC 2010/12
SN ESTABOL ESP SAMIY Fis. 982
TRIBUNAL PÉ CONTAS
68 Secretania de Controle Extonmo
GUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA | 682.870,10 |“
1.2.2.0.29.00 Contrib. P/ Cust, Hum. Públ. 427417142
* 1,9.4.1.38.00 Multas e Juros de Mora — IPTU 4.459,07
: 1.9.1.1.89.00
Multas e juros de Mora - Outros T 3.343,36
1.9.1,1.40.00 Multas e Juros de Mora — ISS 11.779,37
1.9.1.3.11.00
1.9.1.3.99.00
1.9,1.3.13.00
1.9.3.1.00.00
Multas e Juros de Mora - DA - IPTU
Muitas e juros de Mora D.A. - Outros T
Multas € Juros de Mora - DA - ISS
Dívida Ativa Tributária
42.493,47
31.431.29
3.201,19
158.684,63
34.770.077,54
% (Inciso II, art. 29-A, da Constitulção da República de 1988)
limite de repasse (7%
[Valor Repassado
2.433.905,43
2.338.000,00
Assim, após a reavaliação dos cálculos, o Executivo repassou ao Legislativo R$
2.338.000,00, tendo como teto constitucional máximo R$ 2.433.905,43, ficando,
portanto, abaixo do limite em R$ 95.905,43, que desta forma não infringiu o inciso |,
52º, do art. 29A da CF/88 pela observância ao inciso | do art. 29-A.
Resta, ainda, avaliar o repasse efetuado quanto ao limite expresso na Lei Orçamentária
Municipal, que conforme fls. 149 é de R$ 2.302.000,00, confrontando o valor
repassado de R$ 2.338.000,00, verifica-se que foi efetuado a maior, estando assim
dentro dos ditames do inciso Ill, 82º, do art. 29-A da CF/88. “o
igualmente, ao efetuar R$ 2.338.000,00 de repasse o Município observou os limites
constitucionais de não repassar valor maior que o percentual da sua receita anterior (R$
2.433.905,43) e de não repassar valor menor que o fixado no orçamento para
Legislativo no exercício de 2011 (R$ 2.302.000,00).
DA CONCLUSÃO:
Ante o exposto segue o presente caderno processual para as considerações do setor
competente para a emissão da ITC - Instrução Técnica Conclusiva, conforme previsão
regimental e entendimento do corpo diretivo desta Corte de Contas.
A título de apontamento, a representação do Gestor as fls. 968 requer a observância da
forma de comunicação dos atos processuais na forma dos 88º e 9º do art. 359 da
Resolução 261/2013 - Regimento Intemo desta Casa de Contas, devendo ser
observado para evitar nulidade dos atos processuais subsequentes. Por derradeiro,
requer sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente processando.
Vitória-ES, 24 de outubro de 2013.
rd
v
RONALDO FERREIRA SANDRINI
AUDITOR DE CONTROLE EXTERN'
MATRÍCULA TC 203.187
4
Rua losé Alexandro Bratz , 257 - Ensesda do Suá - Vitória, ES - CEP 29080-913 - Caixa Postal 246 - Telefone: 27 - 3324-7600 — Telotax: 27 - 3345-1058 — Gute: http: //wurw-too.es.gov,br
TC E TC 2010/2012
TRIBUNAL DE CONTAS fis.988
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aolíéão
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 7181/2013
PROCESSO: TC 2010/2012 (volumes | ao V)
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2011
RESPONSÁVEL: Wanzete Kruger — Prefeito Municipal
UNIDADE TÉCNICA: 6º Secretaria de Controle Externo (após redistribuição)
RELATOR: José Antônio Almeida Pimentel
À Coordenadora do NEC
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referente ao exercicio financeiro de 2011, sob a responsabilidade do senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal.
1 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
A Prestação de Contas em análise foi encaminhada tempestivamente pelo senhor
Wanzete Kruger, Prefeito Municipal, na data de 28 de março de 2012, através do ofício
Nº 219/2012/PMDM/SECGASB, protocolo 004431, fl. 01, estando, portanto, dentro do
prazo regimental, consoante art. 105, da Resolução TC nº 182/02, vigente à época.
Encaminhados os autos à 6º Secretaria de Controle Externo, foi elaborado o Relatório
Técnico Contábil RTC 125/2013 (fis. 952-958) onde analisa a prestação de contas e
conclui da seguinte forma:
LJ
4. CONCLUSÃO
Examinada a Prestação de Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. WANZETE
KRÚGER, Prefeito Municipal, formalizada conforme disposições do art. 127, da
Resolução TC 182/02, diante da inconsistência lançada no ITEM 2.4 — REPASSE DE
TC E ES] TC 2010/2012
fls.989
TRIBUNAL DE CONTAS sp
US ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a
203040
DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO, sugerimos nos termos do &rt. 63 da LC 621/12 a
CITAÇÃO, para apresentar justificativas e/ou documentos necessários ao
esclarecimento da irregularidade.
Vitória - ES, 27 de maio de 2012.
RONALDO SANDRINI
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
MATRÍCULA 203.187
Em sequência, a 6º Secretaria de Controle Externo manifestou-se através da Instrução
Técnica Inicial IT! 378/2013 (fl. 960), sugerindo a citação do responsável, senhor
Wanzete Kruger, nos termos do Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013.
Nos termos da Decisão Monocrática Preliminar DECM 511/2013, fl. 962 o Relator
determinou a citação do senhor Wanzete Kruger concedendo-lhe o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar justificativas em face das pretensas
irregularidades elencadas no relatório técnico contábil e instrução técnica inicial.
Devidamente citado - Termo de Citação nº 1098/2013 (fl. 963), o responsável
apresentou tempestivas justificativas às fis. 970-976756.
Ato continuo, a 6º Secretaria de Controle Externo, mediante Instrução Contábil
Conclusiva ICC 245/2013 (fis. 980-982), analisa a prestação de contas anual em
confronto com a manifestação do gestor, sendo os autos posteriormente encaminhados
a este Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas na forma do art. 47, inc. III,
alinea “d” c/c art. 319, caput, da Resolução TC 261/2013.
Transcreve-se abaixo o teor da instrução Contábil Conclusiva em síntese:
É.]
2.4- REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO
Base Legal: art. 29- A, 82º, !, da CRF/88.
Conforme relatado pela área técnica, do exame dos números demonstrados pela
Prefeitura em sua prestação de contas anual, constatou-se contabilizado Repasse
Concedido - Câmara Municipal o montante de R$ 2.338.000,00, sendo este valor
idêntico ao contabilizado na prestação de contas anual da Câmara Municipal de
Alfredo Chaves, demonstrando descumprimento ao limite constitucional máximo
estabelecido de R$ 2.160.698,01, em atendimento ao previsto art. 29 — A, 82º, |, da
Constituição Federal, conforme demonstrado no quadro a seguir
Limite de Gasto Total do Poder Legislativo para O exercício, calculado a partir da
Prestação de Contas Anual do Exercício anterior:
TC E TC 2010/2012
fis.990
TRIBUNAL DE CONTAS /
dD ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2 Sá 040
item Conta Contábil Imposto Í Valor (R$):
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL
1
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
2 1.7.2.1.01.02 FPM 12.412.988,25
3 1.7.2.1,01.05 ITR
4 1,7.2.2.01.04 1?"
5 1.7.2.1.09.01 ICMS - Desoneração Exportações
6 17220101 ICMS
7 1.7.2.2.07.02 IPVA
8 1.7.2.2.01.13 Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE 105.302,12
OUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 648.095,45
1.22.0.29.00 Contrib. B/ Cust. Hum. Públ. 427.477,72
1.9.1.1,38.00 Muitas e Juros de Mora - IPTU | 4.459,07 |
1.9.1.1.40.00 Multas € Juros de Mora — ISS [ 11.779,37 |
1.9.1.3.11.00 Multas € Juros de Mora - DA - IPTU. | 42.493,47 |
13 1.9.1.3.13.00 Multas € Juros de Mora - DA - |SS 3.201,19
1.9.3.1,00.00 [| Divida Ativa Tributária 158.684,63
E
Valor Repassado
Vem a defesa do gestor as fis. 970ss explanando que do cálculo do valor a ser
repassado pela Prefeitura ao Legislativo local não foi computado o valor da verba do
FUNDAP-ICMS, multa e juros de outros tributos e multa e juros de outros tributos da
divida ativa, no montante de R$ 3.902.963, 16.
Salienta ainda que por equivoco o Setor de Tributação da Prefeitura ao vincular os
códigos dos lançamentos de multa e juros O fez com outros tributos, entretanto o
Município só possuí tributos de IPTU, ISS, ITB! e IRRF, entes dois últimos lançados
como sendo “outros tributos" não discriminando em suas rubricas a sua origem.
Analisando as informações e confrontando-a com o SISAUD, exercício de 2010,
temos que o ICMS, está correto o seu lançamento na planilha de cálculos. Entretanto,
na planilha não há a rubrica do FUNDAP cujo valor é de R$ 3.868. 188,51. Por outró
fado, conforme-explicádo pelo gestor, não foi considerado na planilha as receitas de
outros tributos por não haver explicação da sua origem na PCA, sendo consideradas
neste momento para reavaliação do cálculo expresso a seguir:
item Conta Contábil imposto
Valor (R$):
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL 3.817.728,60
1 1.1.0.0.00.00 [ Receita Tributária Tota! 3.817.728,60
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 30.269.478,84
Es 1.7.2. 1.07.02 FPM 12.412.988,25
1.7.2.1.01.05 ITR 34.994,49
1.7.2.2.07.04 IP! 389.525,07
1.7.21.09.01 ICMS - Desoneração Exportações 189.351,32
1.7.2.2.01.01 (+03) ICMS + FUNDAR 16.052.947,28
1.7.22.01.02 IPVA | 1.089.370,31
Contrib. Intrev. Dom. Econômiço - |
| 1.7.2.2.01.13 CIDE 105.302,12
OUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 682.870,10
9 1.2.2.0.29.00 Contrib. P/ Cust ilum. Publ. 427.477,12
10 1.9.1.1.38.00 Multas e Juros de Mora — IPTU 4.459,07 |
1.9.1.1.99.00 Multas e juros de Mora - Outros T 3.343,36 |
1.9.1.1.40,00 Multas e Juros de Mora — |SS 11.779,37
1.9.1.3.11.00 Multas e Juros de Mora - DA -IPTU 42.493,47
1.9.1.3.99.00 Muitas € juros de Mora D.A, - Outros T| 31.431.29
1.9.1.3.13.00 Muitas e Juros de Mora - DA - ISS 3.201,19
16 1.9.3.1.00,00 Divida Ativa Tributária 158.684,63
TOTAL 34.770.077,54
% (Inciso Il, art. 29-A, da Constituição da República de 1988) 7%
passe (7% 2.433.905,43
Valor Repassado 2.338.000,00
TC E ES TC 2010/2012
TRIBUNAL DE CONTAS fis 9
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assim, após a reavaliação dos cálculos, o Executivo repassou ao Legislativo R$
2.338.000,00, tendo como teto constitucional máximo R$ 2.433.905,43, ficando,
portanto, abaixo do limite em R$ 95.905,43, que desta forma não infríngiu o inciso |,
$2º, do art. 29-A da CF/88 pela observância ao inciso | do art. 29-A.
Resta, ainda, avaliar o repasse efetuado quanto ao limite expresso na Lei
Orçamentária Municipal, que conforme fis. 149 é de R$ 2.302.000,00, confrontando o
valor repassado de R$ 2.338.000,00. verifica-se que foi efetuado a maigr, estando
assim dentro dos ditames do inciso til, 82º, do art. 29-A da CF/88.
igualmente, ao efetuar R$ 2.338.000,00 de repasse o Município observou os limites
constitucionais de não repassar valor maior que o percentual da sua receita anterior
(R$ 2.433.905,43) e de não repassar valor menor que o fixado no orçamento para
Legistativo no exercício de 2011 (R$ 2.302.000,00).
DA CONCLUSÃO:
Ante o exposto segue o presente cademo processual para as considerações do setor
competente para a emissão da ITC - Instrução Técnica Conclusiva, conforms
previsão regimental e entendimento do corpo diretivo desta Corte de Contas.
A título de apontamento, a representação do Gestor as fis. 968 requer a observância
da forma de comunicação dos atos processuais na forma dos $8º e 9º do art. 359
da Resolução 261/2013 - Regimento intemo desta Casa de Contas-, devendo ser
observado para evitar nulidade dos atos processuais subsequentes. Por derradeiro,
requer sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente processando.
Vitória-ES, 24 de outubro de 2013.
RONALDO FERREIRA SANDRINI
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
MATRÍCULA TC 203.187
2 ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Consta do Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013 os seguintes dados:
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
| Despesa Fixada/Autorizada
' Despesa Executada
Economia Orçamentária
R$ 68.078.092,22
R$ 65.312.468,67
R$ 2.765.623,55
aa BAL.
Saldo financeiro do exercício anterior R$ 31.429.529,93
Saldo financeiro apurado para exercício seguinte R$ 37.504.998,95
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVO
| Financeiro R$38.176.705,06 | Financeiro R$6.048.334,60
ANÇO FINANCEIRO
Permanente R$35.654.856,26 | Permanente R$31.126.909,54
Compensado | R$ 0,00 | Compensado R$ 0,00
| ATIVO REAL R$ 73.831.561,32 | PASSIVO REAL R$37.175.244,14
Salco financeiro (Superávit) R$ 32.128.370,46
Ativo Real Líquido R$36.656.317,18
TC E TC 2010/2012
982
TRIBUNAL DE CONTAS 's
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
3040
O Relatório Técnico Contábil RTC 125/2013 e a Instrução Técnica Contábil registram o
cumprimento dos limites constitucionais e legais, conforme análise a seguir:
Receita Corrente Líquida (RCL)
- Despesa Poder Executivo! 26.246.361,80 | máx 54% 43,91%
- Despesa Consolidada (ExeciLegis)? máx 60% | 48,68%
receita Bruta de Impostos 44.967.594,32
limite executado
- Manutenção do Ensino? 18.070.237,13 | min. 25%
Receita cota parte FUNDEB 13.080.966,86 Do dA
- Remuneração Magistério” 8.093.689,33 | min 60% 61,87%
Receita Impostos e Transferências 44.844.962,54 o
- Despesa com saúde” 29,38%
Receita Tributária e Transferências 34.770.077,54
exercício anterior
-Repasse duodécimo ao legislativo” 2.338.000,00 máx. 7%
Quanto aos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito verificou-se a conformidade dos
pagamentos com os normativos municipais que regulam a matéria. Eis os valores dos
subsídios pagos em 2011:
Subsídios de agentes políticos Subsídio Mensal - Lei 2.113/2008,
Prefeito R$ 9.330,00
| Vice Prefeito R$ 5.160,00
Fonte: fis. 457-458 e 464
4 REMESSA DE DADOS E PARECERES DE ALERTA PERTINENTES AO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO RELATÓRIO DA
GESTÃO FISCAL
Tendo em vista que o jurisdicionado cumpriu os prazos de encaminhamento dos
relatórios a esta Corte de Contas, e que não houve necessidade de emissão de alerta,
não foi formalizado processo referente à gestão fiscal e ao relatório resumido da
execução orçamentária.
* Artigo 20, inciso III, alinea “b” e artigo 22 8 único da Lei Complementar nº 101/2000.
2 Artigo 19, inciso HI da Lei Complementar 101/2000
* Artigo 212, caput, da CRF/88
é Lei 11.494/2007 e Inciso XII do Art. 60 do ADCT da CRF/88
É Artigo 77, inciso ll, do ADCT da CRF/88
* Artigo 28-A inciso |; 82º, incisos fe III,
TRIBUNAL DE CONTAS fis.993
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 040
5 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
5.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os limites
constitucionais minimos de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
gastos com remuneração dos profissionais do magistério, ações e serviços públicos de
saúde e foi observado o limite máximo de Despesas com Pessoal e repasse de
duodécimo ao legislativo.
5.2 Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, verificou-se que representam
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial.
5.3 Face o exposto, opina-se, diante do preceituado no Art. 319, 81º, inciso IV da
Resolução TC 261/2013, no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando a APROVAÇÃO das contas do senhor Wanzete Kruger, Prefeito
Municipal frente à Prefeitura Municipal de Domingos Martins no exercicio de 2011,
na forma prevista no artigo 80, inciso |, da Lei Complementar nº621/2012.
Respeitosamente,
Vitória, 13 de novembro de 2013.
Júnia Paixão Martins Alvim
Auditora de Recursos Públicos
203.040 *
À SEGEX
Encaminho os autos com a Instrução Técnica Conclusiva
pertinente.
Em 424 // 12098,
> Sheila Leibel
Coordenadora do NEC