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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 9/2015
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal, que providencie, com urgência, rampa de acesso no
espaço de fisioterapia desta municipalidade, localizado na Rua Adolfo Hulle, para que tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Em observância a
Lei Federal de acessibilidade nº 10.098/2000, art. 11 e inciso II:
''Art. 11.A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao
uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Sala das Sessões, 18 de março de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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