materia nº 3/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 007, de 23 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que; nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins; oponho veto
parcial ao PL n° 5/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo n° 10/2015,
visto que dispositivos não atendem ao interesse público e a inteligência legislativa.
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei n° 5/2015, “Institui, no município de Domingos Martins a Semana
Municipal de Combate à Evasão escolar, a ser realizada anualmente, na segunda semana
do mês de setembro e passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Domingos
Martins”.
Insta salientar que o PL n° 5/2015, da lavra dos vereadores Julio Maria Christ e do Presidente
Rogério Luiz Krohling, é relevante para os interesses educacionais do Município. 
No entanto, por questões de ordem pragmática e de eficácia o período indicado, no parágrafo único
do artigo 1°, não é o adequado, conforme manifestação da Secretária de Educação Rosely Gonoring
Hehr: 
“Sugerimos alteração na data apresentada, uma vez que os alunos que
costumam evadir neste período não estão mais freqüentando a escola,
o que também dificulta o acesso às famílias. Como sugestão, proposto a
segunda semana de março, sendo possível atingir todos os alunos que
neste período estão freqüentando, inclusive os que podem evadir,
contribuindo para amenizar a evasão. Além disso é importante destacar
que o Censo Escolar encerra-se ao final do mês de maio e é nesse
período que registramos os alunos evadidos e a diminuição desse índice
interfere positivamente na per capita por aluno no FUNDEB.”
Neste sentido, o veto se impõe ao mencionado parágrafo; pelas razões apresentadas no parecer da
Secretária de Educação; porque há nele falta de interesse público que, segundo Celso Antônio de
Mello é “o interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm
quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelos simples fato de o
serem”;.
Necessário se faz vetar o inciso I do Art. 2°: “garantir a permanência de crianças e
adolescentes quanto à importância da educação formal”, visto que a redação do mesmo
carece de inteligibilidade, coerência, sentido e sintonia no contesto do PL, em epígrafe.
Ante as justificativas apresentadas; dúvidas não há quanto ao não interesse público do parágrafo
único, do Art. 1°, e a não compreensão do inciso I, do Art. 2°; do PL 5/2015; impugno,
parcialmente, o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis,
reiterando a Vossa Excelência, e demais pares, protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 23 de março de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito