Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 008, de 23 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 4/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 09/2015, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 4/2015, “determina a fixação de corrimões em todas as pontes
dentro do município de Domingos Martins”.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação dos Poderes,
torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência para iniciativa de leis
privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser comprometida a
existência da harmonia da separação dos poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do Chefe do Poder
Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente relacionadas aos critérios
de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando
que cada órgão é especializado no exercício de uma
função; assim às assembléias (Congresso, Câmaras,
Parlamento) se atribui a função legislativa, ao
Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função
jurisdicional; b) independência orgânica significando
que além da especialização funcional é necessário que
cada órgão seja efetivamente independente dos
outros, o que postula ausência de meios de
subordinação. (...) Por sua vez a independência dos
poderes significa: a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos do governo
não dependem da confiança nem da vontade dos
outros; b) que no exercício das atribuições que lhes
sejam próprias, não precisam os titulares consultar os
outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na
organização dos respectivos serviços, cada um é livre,
observadas apenas as disposições constitucionais e
legais (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo,
São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 99-100).
Apresenta, portanto; o PL nº 4/2015, de autoria cameral; manifesto vício de iniciativa ao
prevêr a criação de gastos para o erário público.
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Neste sentido, a criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder
Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A criação de despesa para a Administração Pública Municipal é matéria de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser feita pelo Poder Legislativo, por
configurar vício de iniciativa.
Além disso, a referida despesa não foi considerada quando realizados os cálculos para o
estudo da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme
exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de
competência do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer aos
requisitos legais que prezam pela responsabilidade na gestão fiscal e que têm como
objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.
Portanto, a matéria tratada no PL nº 04/2015, ao determinar “a fixação de corrimões
em todas as pontes dentro do município de Domingos Martins” estabelece
obrigações para o Município, gerando gastos, sem observar os requisitos legais que visam
garantir o equilíbrio das contas públicas.
Ante as justificativas apresentadas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do PL
4/2015; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta
Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 23 de março de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito