materia nº 10/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 10/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM
PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
imóveis descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins
pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente a Sra. Perla Patricia Berger Lopes,
conforme segue:
I – Dois lotes de terreno urbano e legítimos, sob os n°s. 13 e 14, integrantes do
loteamento Morada Panorâmica, situado nesta Cidade, medindo as áreas de
300,69m2 (trezentos metros e sessenta e nove decímetros quadrados) e
301,70m2 (trezentos e um metros e setenta decímetros quadrados)
respectivamente, integrantes de Loteamento “Morada Panorâmica” situado nesta
Cidade de Domingos Martins-ES, avaliados em R$129.296,70 (cento e vinte e
nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos) e R$129.460,10
(cento e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta reais e dez centavos),
respectivamente, o que perfaz uma avaliação total de R$258.756,80 (duzentos e
cinqüenta e oito mil setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos)
conforme laudos de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho –
CREA 6.341-ES em anexo.
II - Uma área de terra rural, medindo 10.889,17m2m2. (dez mil oitocentos e
oitenta e nove metros e dezessete decímetros quadrados), sem benfeitorias,
situado em Ponto Alto, neste Município, limitando-se por seus diversos lados com
Julimar Garcia, Estrada, Gilmar Strey e Reginaldo Erasmo Tonoli , avaliada em
R$272.081,75 (duzentos e setenta e dois mil oitenta e um reais e setenta e
cinco centavos), conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa
Agostinho – CREA 6.341-ES em anexo.
Art. 2º A área descrita no item II do artigo 1º a ser repassada em permuta
para o Município será destinada para instalação de um Galpão de Triagem e Reciclagem
de Resíduos Sólidos, conforme determinação do Ministério Público Estadual por meio do
TAC 01/13. 
Art. 3º Os Permutantes se obrigam a assinarem os documentos necessários
para transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 30 de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito