texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS A FIRMAR CONTRATO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC AR/ES PARA A
EXECUÇÃO DO PROJETO “SOS CASCATA DO
GALO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de cooperação técnica com o Serviço Social do Comércio – SESC AR/ES,
destinado à execução do Projeto ”SOS CASCATA DO GALO”.
Art. 2º Fica assegurado a execução; com a utilização dos equipamentos do
Município; de todas as cavas necessárias para a montagem, instalação e manutenção dos
sistemas.
Art. 3º As obrigações dos contratantes serão definidas no Termo de
Compromisso a ser celebrado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 §1º da Lei 4.320/64 para
cobertura da despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 31 de março de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
open original →