materia nº 5/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 010, de 31 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PLC n° 1/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 93/2014, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar n° 1/2015, altera o inciso II, do § 2°, do art. 265 e o § 5°
do mesmo artigo.
Neste sentido a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, através
da Secretária Mayara Barcellos Morelato, assim se manifesta: 
“No nosso entendimento já explicitado através da CI
00035/2014/PMDM/SECPDE qualquer alteração a ser feita no
Plano Diretor Municipal, conforme Lei Federal 10.257/2001 –
Estatuto da Cidade e conforme Lei Complementar Municipal
n° 25/2013 deve passar por consulta ao CPDM – Conselho do
Plano Diretor Municipal e deve passar por Audiência Pública
convocada para este fim.
Além disso, outra emenda ao Plano Diretor Municipal já foi
sugerida pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e passou
na Audiência Pública realizada dia 18 de março de 2015 com
outro texto, que não é o proposto pelo Vereador Ivan. 
Assim, solicitamos que este projeto de Lei seja vetado.
Em: 23/03/2015. Mayara Barcelos Morelato.”
Ante as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e
desenvolvimento Econômico; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do Projeto
de Lei Complementar 1/2015; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
Domingos Martins - ES, 31 de março de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito