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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 09/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os recursos financeiros que serão devolvidos
ao Executivo, são provenientes do exercício anterior, ou seja, a Câmara não poderia utilizar tais
recursos, ante o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Desta forma verifica-se que é obrigatória a devolução dos mencionados valores ao executivo,
fato que inclusive deveria ter ocorrido ao final do exercício passado, como orientação do TCES.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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