materia nº 10/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 09/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
Os recursos financeiros que serão devolvidos ao Executivo, são provenientes do exercício
anterior, ou seja, a Câmara não poderia utilizar tais recursos, ante o encerramento do
exercício financeiro de 2014.
Desta forma verifica-se que é obrigatória a devolução dos mencionados valores ao executivo,
fato que inclusive deveria ter ocorrido ao final do exercício passado, como orientação do TCES.
Por fim, cumpre apenas registrar que a devolução dos referidos recursos não irão comprometer
as finanças da Câmara, no que diz respeito a quitação de suas obrigações periódicas. 
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator