Câmara Municipal de Domingos Martins
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REQUERIMENTO Nº 13/2015
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO do Executivo Municipal encaminhamento ao Conselho do Plano Diretor Municipal
- CPDM, propostas apresentadas na audiência pública para revisão do PDM, realizada no dia 18
de março de 2015. Audiência Pública esta que objetivava colher colaborações, dar publicidade e
prestar esclarecimento à população interessada acerca das propostas de alterações do PDM.
Assim, apresentamos colaborações, de populares, em forma de propostas para alterações do
Plano Diretor Municipal – PDM:, Lei Complementar nº25/2013:
Alterar o art. 12 no sentido de aumentar os perímetro urbanos, conforme análise já
apresentada.
Alterar o Parágrafo único do artigo 25, com a seguinte redação:
Parágrafo único – Com vistas ao atendimento dos incisos III e IV, nos lotes situados no eixo
rodoviário 30% (trinta por cento) da taxa de permeabilidade obrigatória deverá localizar-se no
afastamento frontal.
Alterar o artigo 35, com a seguinte redação:
Art.35 As Zonas de Expansão Urbana – ZEU são áreas localizadas próximas ao perímetro
urbano, que embora ainda não contenham uma completa infraestrutura básica, encontram-se
próximas a áreas já infraestruturadas, ou a serviços e equipamentos públicos, possibilitando a
expansão e a integração destas áreas a malha urbana consolidada.
Incluir o inciso II no parágrafo único do artigo 40, com a seguinte redação:
II - "A propriedade localizada acima da nascente da Centenária Biquinha, na Sede do Município,
não faz parte da Zona de Expansão Controlada – ZEC, como consta no Anexo 03.A no
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zoneamento da Sede. A propriedade citada, passa a constar da Zona de Proteção Ambiental –
ZPA do mesmo anexo 03.A".
Incluir Parágrafo único no artigo 55, com a seguinte redação;
Parágrafo único - “A propriedade de Humberto Schwambach e herdeiros, a propriedade de José
Rosário Brumana e a propriedade de Marli Baumgarten Friebe não fazem parte da Zona de
Proteção Ambiental – ZPA, como consta no mapa do Anexo 03.A no zoneamento da Sede. As
propriedades citadas, passam a constar da Zona Rurbana – ZRUR no mesmo Anexo 03.A".
Alterar o art. 64 e o § 2°, com a seguinte redação;
Art. 64 Os Planos Específicos do conjunto da área devem envolver usuários e a população em
geral, serem apresentados em Audiência Pública e ser aprovado por Lei Municipal, ouvido o
Conselho do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes básicas:
§ 2° - Poderão ser criadas Zonas Especiais no território de Domingos Martins para implantação
de projetos públicos visando o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da população por
meio de Lei Municipal, aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal e apresentado e
pactuado com a população do município em Audiência Publica.
Incluir o Parágrafo único do artigo 77, com a seguinte redação;
Parágrafo único - A Tabela de Índice Urbanístico constante no Anexo 05, onde define o
GABARITO – número máximo de pavimentos da edificação, conforme sua localização no
zoneamento do Município – Anexo 03. Nesse sentido, vindo de encontro ao que preceitua o
Inciso VI, Art. 144 da Lei Orgânica do Município, que especifica "Gabarito proporcional ao
tamanho do terreno". Assim, o GABARITO no Anexo 05, passa a ser definido conforme o
"tamanho do terreno". Sendo, que a proporcionalidade do número de pavimentos da edificação
em relação ao tamanho do terreno, será definido pelo Órgão Municipal competente.
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Alterar o artigo 81, com a seguinte redação;
Art. 81 É obrigatório que 10% (dez por cento) da área destinada a servir como área permeável
do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Alterar o artigo 113, com a seguinte redação;
Art. 113 A classificação de hierarquia viária estabelecida por esta lei poderá ser alterada por Lei
Municipal, mediante prévia aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM.
Alterar os incisos I e II do artigo 123, com a seguinte redação;
I - Área histórica de Perobas (Anexo 9A);
II - Área histórica do Vale da Estação (Anexo 9B).
Alterar redação dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 128, com a seguinte redação;
§ 2° - Considera-se zona de expansão urbana áreas ainda não urbanizadas de baixa densidade
populacional, consideradas passiveis de urbanização a médio e longo prazo e localizadas
próximas do perímetro urbano.
§3º. Consideram-se zonas de urbanização específica os núcleos de urbanização que se
apresentam descontínuos das zonas urbanas ou de expansão urbana, porém separadas dos
perímetros definidos como urbanos.
Alterar o artigo 138 , com a seguinte redação:
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Art.38 Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linha de transmissão de
energia elétrica de alta tensão e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi”
de 15 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação especifica.
Acrescentar inciso IX, no artigo 141, com a seguinte redação:
IX – Vias não inferior a 10 m (dez metros) de largura.
Alterar o artigo 148, com a seguinte redação;
Art 148 Apresentados os documentos e projetos exigidos no art. 146, o órgão técnico municipal
responsável terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para análise conclusiva do projeto de
loteamento.
Alterar o artigo 152, com a seguinte redação;
Art 152 Para aprovação de loteamentos, será exigida caução de uma área equivalente a 40%
(quarenta por cento) da área útil em lotes, com localização previamente aprovada pelo
município, cuja liberação se dará a pedido do loteante e mediante laudo de vistoria na proporção
prevista no art.160.
Alterar § 1° do artigo Art. 158, com a seguinte redação;
§ 1º. O prazo máximo para o término das obras é de 04 (quatro) anos, a contar da data de
expedição do Alvará de Licença, sob pena de execução da garantia estabelecida no artigo 152.
Alterar § 1° do artigo Art. 163, com a seguinte redação :
§ 1° - No caso de desmembramento de glebas com áreas igual ou superior a 15.000m² (quinze
mil metros quadrados), deverá ser destinada no mínimo 10% da área total da gleba para espaços
livres de uso público, com testada mínima para a via pública e respeitado o estabelecido no § 2°
do artigo 132.
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Alterar artigo 170, com a seguinte redação;
Art. 170 O processo de aprovação de desmembramento, remembramento e desdobro se dará por
meio de requerimento do interessado que deverá apresentar, respectivamente, todos os
documentos exigidos nos artigos: 164; 166 e 169.
Alterar artigo 182, com a seguinte redação;
Art. 182 Os condomínios por unidades autônomas serão permitidos nas zonas urbanas e rurbanas
do município. (Retirar Rural a pedido do MP).
Alterar redação do artigo 185 e Revogar Parágrafo Único:
Art. 185 - Nos condomínios por unidades autônomas localizados em zonas rurbanas a área
destinada à reserva legal deverá corresponder a no mínimo 20% (vinte por cento) da área do
terreno. (Definido pelo MP).
Alterar inciso IV do artigo 186, com a seguinte redação;
IV – Para os condomínios por unidades autônomas localizados em zonas rurbanas os muros, em
todo perímetro, deverão ter altura máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e
poderão ser substituídos por cerca viva; (retirar Rural, orientação do MP).
Incluir Inciso I e alíneas do artigo 210, com a seguinte redação:
I – São instrumentos urbanísticos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação
territorial, em complementação a este Plano Diretor Municipal - PDM:
a) Código de Obras do Município;
b) Código de Postura do Município;
c) Lei de Parcelamento do Solo do Município;
d) Código Municipal de Meio Ambiente;
e) Outras legislações e códigos que o Município queira incorporar.
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Alterar § 2º, inciso II e acrescentar a letra g, do artigo 265, com a seguinte redação;
§ 2º - O Conselho do Plano Diretor do Município será composto por 20 membros, de acordo
com os seguintes critérios:
II - 02 (dois) servidores da Câmara Municipal representantes do legislativo municipal;
g) - 01 (um) representante do Distrito de Ponto do Alto.
Alterar Parágrafo único do artigo 269, com a seguinte redação:
Parágrafo único - A partir da data de emissão do Alvará de Execução, aplicam-se os prazos para
execução e conclusão de obras, estabelecidos no artigo 268.
Alterar Parágrafo único do Artigo 271, com a seguinte redação:
Parágrafo único - A partir da data de emissão do Alvará de Execução, aplicam-se os prazos para
execução e conclusão de obras, estabelecidos no artigo 268.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador