materia nº 14/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2015
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º, os artigos 2º e 3º,
e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º da lei 2.601/14.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: 
''§ 1º A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que estejam
estabelecidas em nosso Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
à comunidade e venha contribuir para a divulgação do nome do Município a nível Estadual,
Nacional e Internacional, através da mídia escrita, falada ou televisiva das Redes de
Comunicação que abrangem todo o Estado do Espírito Santo''.
''§ 2º A avaliação da indicação, ao agraciado, abrange sua conduta profissional e sua ação na
área social, dessa forma contribuindo por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento
do Município através da divulgação na mídia, citada acima''.
 Art.2º Os artigos 2º e 3º da referida Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2º O Diploma de Menção Honrosa conterá a identificação com o nome do poder concessor
da honraria, figurando do lado esquerdo o Brasão do Município, bem como o nome do
agraciado com a descrição dos fatos motivadores da concessão e, finalizando, a data e
assinatura do Presidente da Câmara e dos Vereadores Proponentes''. 
''Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista neste Lei será por iniciativa de qualquer
de seus Vereadores com assento na Câmara Legislativa, desde que aprovada por maioria
absoluta em Plenário''. 
Art. 3º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º, passam a vigorar com a seguinte
redação:
''§ 1º A proposta deverá ser apresentada sob forma de requerimento a Secretaria-Geral
Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara Municipal, com o mínimo de (02) dois
meses de antecedência da data pretendida para a concessão do Diploma, que avaliará se o
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Estado do Espírito Santo
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agraciado corresponde as determinações do artigo 1º e §§ 1º e 2º desta lei. Se aprovada, segue
para tramitação em Plenário''.
''§ 2º A proposta deverá ter, além do requerimento, curriculum do homenageado – Pessoa física.
Se for Pessoa Jurídica – Histórico da Instituição, a fim de que fique gravada nos anais da
Câmara Municipal''. 
''§ 3º A entrega do Diploma da Menção Honrosa deverá ser realizada no dia da Sessão
Ordinária, tendo seu início a partir das 18h com duração máxima de 30 (trinta) minutos.'' 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Esta correção que ora é apresentada, se justifica devido a certos conflitos que vinham ocorrendo
na hora de analisar o agraciado com o Diploma de Menção Honrosa.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador