Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 13/2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSANS,
EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS EM ADERIR AO SISTEMA
NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSAN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Público Municipal, em conformidade com o disposto nesta Lei, institui
a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSANS, partindo do
pressuposto básico de que a Alimentação Adequada e Saudável é um Direito Absoluto,
Intransmissível e Imprescritível, de natureza extrapatrimonial, de todos os seres humanos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Domingos Martins, autorizado a aderir ao Sistema
Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN, observando
seus princípios e suas diretrizes contidos na LC n° 609/2011 e na Lei Federal n° 11.346/2006.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras
de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e
ambientalmente sustentáveis.
Art. 4º A PMSANS é o conjunto de ações e programas planejados para garantir a
oferta e o acesso à alimentação adequada e saudável à população residente no território
municipal, promovendo os hábitos alimentares e o estilo de vida saudável, além de prestar
assistência alimentar emergencial e criar condições favoráveis para o desenvolvimento social,
econômico e sustentável do Município.
Art. 5º A PMSANS será operacionalizada pelo PLAMSAN, observada a natureza
intersetorial no processo de sua elaboração, execução e avaliação.
Parágrafo único. A intersetorialidade refere-se às intervenções articuladas e
coordenadas, utilizando-se os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis em cada
órgão ou entidade, de modo eficiente, direcionando-os para as ações e programas que
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obedeçam a uma escala de prioridade estabelecida conjuntamente, evitando assim qualquer
forma de enfrentamento fragmentada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º A PMSANS tem por objetivo promover ações e programas que compõem o
PLAMSAN, garantido o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Art. 7º A PMSANS reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade
para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição
de alimentos;
III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional,
pesquisa, extensão e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito
humano à alimentação adequada e saudável;
IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e
nutricional voltadas para Povos e Comunidades Tradicionais de que trata o art. 3° , inciso I, do
Decreto do Presidente de República, n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção
à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente,
com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de
alimentos da agricultura familiar e da pesca e aqüicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e
nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a
negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e
VIII - Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada e
saudável.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Art. 8º A PMSANS será implementada pelos órgãos públicos, entidades da sociedade
civil integrantes do SISAN, conforme suas respectivas competências.
Art. 9º O SISAN conta, no âmbito municipal, com três principais instâncias, que terão
as seguintes atribuições, no que se refere à gestão da PMSANS, sem prejuízo às outras
competências dispostas em outras normas legais: Conferência, COMSEAS-DM e CAISAN-DM.
I - Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos Martins:
a) Estabelecimento de balanço da situação de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável no Município, apontando os avanços e os desafios do processo de realização do
Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável;
b) Indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos
Martins – COMSEA-DM das diretrizes e prioridades da PMSANS e do PLAMSAN; e
c) Formular recomendações para o fortalecimento do SISAN nas esferas Nacional e
Estadual.
II - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEASDM, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal:
a) Organização e convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
b) Sistematização das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e seu encaminhamento à Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Domingos Martins/CAISAN-DM, responsável pela elaboração e coordenação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;
c) Interlocução com os CONSEAs Estadual e Nacional;
d) Apreciação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e manifestação sobre o seu conteúdo final, bem como avaliação e
monitoramento da sua implementação e proposição de alterações visando ao seu
aprimoramento;
e) Normatização, em parceria com a CAISAN-DM, a adesão das entidades da
sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas
esferas Nacional e Estadual;
f) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de
exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável assim como
monitoramento da sua aplicação; e
g) Promoção da participação e controle social, em sintonia com as ações mobilizadoras
promovidas pelos demais COMSEAs municipal e as lideranças das Entidades da sociedade
civil.
III - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Domingos
Martins – CAISAN-DM, vinculada ao Gabinete do Prefeito, cabendo a este último nomear o(a)
Presidente e o Vice-Presidente:
a) Elaboração do PLAMSAN e coordenação, monitoramento e avaliação do processo de
sua execução;
b) Instituição e coordenação de fórum para a interlocução e pactuação, com os órgãos
e entidades municipais sobre a gestão e a integração dos programas e ações do PLAMSAN;
c) Interlocução com as Câmaras Estaduais e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito de Fóruns de Pactuação Bi e Tripartite;
d) Elaboração de relatórios semestrais sobre o processo de execução do PLAMSAN e
sua apresentação ao COMSEAS-DM;
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f) Normatização, em colaboração com o COMSEAS-DM, a adesão das entidades da
sociedade civil com ou sem fim lucrativo ao SISAN, observados os critérios adotados nas
esferas Nacional e Estadual;
g) Contribuição para a proposição e disponibilização de mecanismos e instrumentos de
exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, em colaboração com o
COMSEAS-DM; e
h) Promoção da intersetorialidade no desenvolvimento das Políticas Públicas e
Privadas.
Art. 10 Sem prejuízo a qualquer outro dispositivo pertinente, a Conferência Municipal
de SAN será convocada pelo Prefeito Municipal, proposta pelo COMSEAS-DM, observado o
período de 4 (quatro) anos.
Art.11 O COMSEAS-DM contará com 24 conselheiros titulares e igual número de
suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de
representantes da sociedade civil.
Art. 12 A seleção dos integrantes do COMSEAS-DM representantes da sociedade civil
será realizada sem interferência do poder público e deverá contemplar diferentes segmentos
atuantes em áreas de grande interesse para a SAN.
§ 1º Conforme deliberação da IV Conferência Nacional de SAN, os ocupantes de
cargos públicos governamentais de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera de
governo, não poderão exercer o mandato de conselheiro como representante da sociedade
civil, enquanto estiver exercendo o cargo, evitando assim qualquer conflito de interesse no
exercício da função.
§ 2º Deverá ser estimulada a participação das Comunidades Pomeranas.
Art. 13 A CAISAN-DM será integrada pelos órgãos de Governo responsáveis pela
execução das ações e programas de SAN, assim como aqueles que interferem no processo de
planejamento.
Art. 14 As seguintes Secretarias deverão ser integradas na CAISAN-DM:
Administração e Recursos Humanos, Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura e Turismo,
Desenvolvimento Rural, Educação e Esporte, Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
Saúde e Secretaria de Governo.
§ 1º Outros Órgãos Municipais poderão ser integrados, a critério da CAISAN-DM e
COMSEAS-DM.
§ 2º Os titulares das Pastas do Governo integrantes da CAISAN-DM formarão o Pleno
Secretarial, enquanto que os representantes governamentais do COMSEAS-DM, titulares e
suplentes, integrarão o Pleno Executivo.
Art. 15 Caberá ao Executivo Municipal adotar providências necessárias para que o
COMSEAS-DM e a CAISAN-DM possam desempenhar as suas funções sem dificuldades,
disponibilizando estrutura física bem como recursos financeiros, materiais e humanos
necessários.
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§ 1º O COMSEAS-DM e a CAISAN-DM contará com uma equipe técnico-administrativa,
cada um, cujo número de integrantes crescerá com o evoluir do tempo, devendo inicialmente
ser composto por um(a) secretario(a) executivo(a) qualificado, um(a) auxiliar técnicoadministrativo(a) do nível médio e um(a) estagiário (a).
§ 2º Os recursos disponibilizados para o funcionamento do COMSEAS-DM e da
CAISAN-DM deverá contemplar, entre outros, custeio das despesas com os deslocamentos
necessários dos conselheiros(as) assim como os servidores públicos vinculados ao conselho,
dentro do município e estado e fora do estado.
§ 3º Para facilitar a disponibilização dos recursos necessários, cabe ao Conselho
apresentar o plano de suas necessidades com antecedência para que o Executivo Municipal
passa incluir no seu Plano Orçamentário Anual/PLOA e no PPA as demandas do COMSEA-DM e
CAISAN-DM.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 16 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN-DM e o COMSEAS-DM, com base nas prioridades
estabelecidas por este, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, é principal instrumento para operacionalização da PMSAN.
Art. 17 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - Conter análise da situação de segurança alimentar e nutricional do município;
II - Ser quadrienal;
III - Consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN e indicar as
prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais integrantes do
SISAN, no âmbito do município e os mecanismos de integração e coordenação daquele
Sistema com os sistemas setoriais de políticas públicas;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero,
determinadas condições de saúde; e
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
revisado a cada dois anos, com base nas orientações das CAISAN-DM, nas propostas do
COMSEA-DM e no monitoramento da sua execução.
CAPÍTULO V
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DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL
Art. 18 O financiamento da PMSAN será de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal apoiado com recursos Federais e Estaduais.
Art. 19 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN
com finalidade de financiar projetos destinados aos grupos de maior vulnerabilidade
alimentar, além das ações de fortalecimento do COMSEA e da CAISAN Municipal.
§ 1º caberá à CAISAN-DM apresentar uma proposta quanto as fontes de receitas do
fundo de que trata o caput do presente artigo, que será incluída, após o parecer favorável do
COMSEA-DM, na legislação que regulamentará a presente lei.
§ 2º A gestão do FUMSAN ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, sendo o COMSEADM sua instância de controle social.
Art. 20 Além dos recursos oriundos do FUMSAN, a Política de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, contará com os das seguintes fontes:
I - dotações orçamentárias municipais e dos demais entes federados destinadas aos
diversos setores que compõem a segurança alimentar e nutricional; e
II - recursos específicos para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas
respectivas peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Orçamentário
Anual (POA) e Plano Plurianual (PPA).
§ 1º O COMSEA-DM e a CAISAN-DM poderão elaborar proposições aos respectivos
orçamentos, a serem enviadas ao Executivo Municipal, previamente à elaboração dos projetos
da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações prioritárias.
§ 2º A CAISAN-DM, observando as indicações e prioridades apresentadas pelo
COMSEAS-DM articulará com as Secretarias afetas à SAN a proposição de dotação e metas para
os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança alimentar e nutricional.
Art. 21 A CAISAN-DM discriminará, por meio de resolução, anualmente, as ações
orçamentárias prioritárias constantes do PLAMSAN e apresentará, após parecer favorável do
COMSEAS-DM:
I - estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento
da população mais vulnerável; e
II - a revisão de mecanismos de implementação para a garantia da equidade no
acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 22 As entidades privadas com e sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN poderão
firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de segurança alimentar
e nutricional do Município.
CAPÍTULO VI
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DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23 O monitoramento e avaliação da PMSAN será feito por sistema constituído de
instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável, o grau de implementação daquela Política e o
atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O monitoramento e avaliação da PMSAN deverá contribuir para o fortalecimento
dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que a compõem e para o
desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo.
§ 2º O sistema de monitoramento e avaliação utilizar-se-á de informações e
indicadores disponibilizados nos sistemas de informações existentes em todos os setores e
esferas de governo.
§ 3º Caberá à CAISAN-DM tornar públicas as informações relativas à segurança
alimentar e nutricional da população.
§ 4º O sistema referido no caput deste artigo terá como princípios a participação
social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações.
§ 5° O sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma integrada,
os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de
análise:
I - Produção de alimentos;
II - Disponibilidade e consumo de alimentos;
III - Renda e condições de vida;
IV - Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;
V - Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;
VI - Educação; e
VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional.
§ 6º O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos
populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada e
saudável, consolidando dados sobre as condições de saúde, as desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais e de gênero.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 24 A CAISAN-DM, em colaboração com o COMSEAS-DM, elaborará o primeiro
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até doze meses a contar da
data da publicação desta lei, observado o disposto no art. 14.
Parágrafo único - O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá
conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas:
I - Oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de
vulnerabilidade alimentar;
II - Transferência de renda;
III - Educação permanente para segurança alimentar e nutricional;
IV - Apoio a pessoas de baixa renda com necessidades alimentares especiais;
V - Promoção do aleitamento materno exclusive nos primeiros seis meses de vida,
criação e fortalecimento dos bancos de leite humano;
VI - Fortalecimento da agricultura familiar, da produção urbana e periurbana de
alimentos e de hortas escolares e comunitárias;
VII - Aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o
abastecimento e formação de estoques;
VIII - Mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura
familiar e da sociobiodiversidade;
IX - Acesso à terra e ao território;
X - Conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade;
XI - Alimentação e nutrição para a saúde;
XII - Vigilância sanitária de alimentos;
XIII - Acesso à água de qualidade, em quantidade suficiente para consumo humano e
para produção de alimentos;
XIV - Assistência alimentar emergencial;
XV - Segurança alimentar e nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos
Assentados de Reforma Agrária;
XVI - Estabelecimento dos mecanismos de exigibilidade do Direito Humano à
Alimentação Adequada e saudável.
XVII - Produção comercialização de alimentos agroecológicos e orgânicos, com adoção
de medidas capazes de facilitar a aquisição dos mesmos pelas famílias de baixa renda.
XVIII - Preservação e conservação de recursos naturais renováveis, nascentes e
mananciais e preservação e proteção das nascentes e mananciais;
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XIX. Prevenção e combate dos efeitos de desastres naturais.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias.
Domingos Martins, ES, 8 de abril de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito