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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 15/2015
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ESCRITURA
PÚBLICA DE DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS
DAS PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO RESIDENCIAL
VILA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas
pela Lei nº 1.348, de 15 de março de 1995, a fornecer a escritura pública de doação do
terreno e de uma casa padrão, com aproximadamente 30,00 m², composta de sala,
quarto, cozinha, banheiro e área de circulação interna, conforme planta original
arquivada na SECOBU.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas
pela Lei nº 1.380, de 04 de abril de 1996, a fornecer a escritura pública de doação do
apartamento padrão, com aproximadamente 41,00 m², conforme descrito na Certidão
Detalhada N° 002/98, de 18 de fevereiro de 1998, composto de sala, 2 (dois) quartos,
cozinha, banheiro, circulação e área de serviço, conforme Certidão Detalhada N° 002/98,
de 18 de fevereiro de 1998, original arquivada na SECOBU.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção das taxas
municipais e dos índices de controle urbanísticos visando à regularização das unidades
habitacionais de que trata esta Lei, no estado em que se encontram.
Art. 4º Fica convalidada a cessão de unidade habitacional efetuada sem a
anuência da Prefeitura Municipal, sub-rogando-se o sucessor a todos os direitos e
obrigações firmados com o Município de Domingos Martins, através de seu órgão de
administração a Prefeitura Municipal.
Art. 5º Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes da
Administração e referendados pelo Prefeito Municipal, com efeito, erga omnes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 14 de abril de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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