materia nº 17/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 17/2015
REVOGA AS ALÍNEAS F E G, DOS ART. 160, DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2007, E O ANEXO
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2009 E
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas f e g, dos art. 160, da Lei Municipal n.
1.935/2007, e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.598/2014. 
Art. 2º. Fica instituído o piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei
Federal nº 11.350/206, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.994/2014,
no valor de R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais) para jornada de 40 (quarenta) horas
semanais. 
§1º. Adotar-se-á para efeitos de vigência do piso a data de 18 de junho
de 2014, nos termos da Lei Federal 12.994/2014. 
§2º. O pagamento das diferenças de vencimentos devidas aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, referente ao período de
18 de junho de 2014 à efetiva implementação do piso de que trata esta Lei, poderá
ser parcelado em até 03 (três) vezes.
Art.3º. As despesas criadas pela presente Lei, serão mantidas com a dotação
orçamentária específica já existente no Orçamento Municipal e, suplementadas conforme
houver necessidade. 
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Domingos Martins, ES, 22 de abril de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito