materia nº 24/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para
firmar contrato de cooperação técnica com o serviço social do comércio – SESC AR/ES para
execução do Projeto “SOS Cascata do Galo”.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Município é legitimado a celebre convênio
de cooperação técnica com instituições que não tenham fins lucrativos, na forma do art.24, IX,
da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito do projeto, observa-se que este tem por objetivo recuperar os córregos que dão
origem a Cascata do Galo, que hoje se encontram poluídos, sendo dever do Município lutar pela
preservação ambiental como dispõe o art.208 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal. 
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator