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materia nº 25/2015

Tipo Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaFAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 13/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAMS, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DM EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- PLAMSAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6183

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Aprovado por unanimidade — Encaminhamos o parecer para anexar ao projeto que se refere.
2015-04-28 Lido no Expediente do Dia — Da 6ª Sessão Ordinária e encaminhado para votação em sessão.
2015-04-23 Emitido Parecer — Após análise, entende esta comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela provação do Projeto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.361177-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui a política municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável – PMSANS, expressa o interesse do município de Domingos Martins
em aderir o sistema nacional/estadual de segurança alimentar e nutricional, estabelece os parâmetros para
elaboração do plano municipal de alimentar e nutricional – PLAMSAN, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A presente lei institui a política municipal de segurança
alimentar e nutricional sustentável – PMSANS tem por objeto garantir à população oferta e acesso à
alimentação saudável e adequada, promovendo hábitos alimentares e estilo de vida saudável.
O art.6º da Constituição Federal assevera: É a garantia de que cada homem, mulher ou criança, quer
vivam sozinhos ou em grupo, tenham acesso a alimentos adequados e saudáveis ou aos meios necessários
para obter esses alimentos de forma permanente, sustentável e emancipatória.
Já existe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um sistema público legalmente
instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional￾LOSAN.
Com a presente Lei o município poderá aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar, aprimorando
sua atuação nesta área.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator

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