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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que altera os §§ 1º e 2º
do artigo 1º, os artigos 2º e 3º, e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º da lei 2.601/14, que institui o
diploma de menção honrosa no município de Domingos Martins e da outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise objetiva apenas melhorar
e adequar a interpretação da Lei 2.601/14 no momento que são apresentados e analisados os
pedidos de menção honrosa nesta Casa de Leis.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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