materia nº 27/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre fornecimento de
escrituras públicas de doação das unidades habitacionais das primeiras e segunda etapas do
Residencia Vila Verde e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise objetiva resolver um
problema que há vários anos aflige os moradores do Residencial Vila Verde, ante a ausência de
escritura pública em favor dos possuidores. Não há dúvidas de que a ausência de escritura em
favor dos possuidores do Residencial Vila Verde, gera um imenso desconforto, ante a precaridade
da situação vivida pelos mesmos.
O município tem o dever de instituir políticas públicas que visem amenizar a falta de moradia em
favor dos cidadãos do município, conforme preconizam os art.146 a151 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta forma, o fornecimento da escritura pública de doação em favor dos atuais possuidores
deve ser feita sem qualquer ressalva, uma vez que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade,
pois, a situação encontra-se consolidada há vários anos.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator