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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que altera a ementa e o
art.1º da Lei Municipal 2655/2014.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise objetiva apenas melhorar
a redação da ementa e do art.1º da Lei 2.655/14, uma vez que a redação original causava certa
incerteza aos moradores daquela localidade, no que tange ao seu trajeto.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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