materia nº 29/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 5/2015
RELATÓRIO: Veto parcial ao Projeto de Lei nº05/2015 que institui no município a semana de
combate a evasão escolar.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Chefe do Executivo vetou o art.1º do projeto,
que na sua redação determinava o mês de setembro para que a campanha fosse realizada.
Argumentou o Prefeito que a escolha do referido mês não é adequado, pois, a campanha surtirá
efeito apenas quando realizada até o mês de março, quando ainda não existem casos de evasão
escolar.
O Prefeito ainda vetou o inciso I do art.2º em razão da impropriedade de sua redação.
Entendo que os vetos parciais feitos pelo Prefeito são pertinentes, sendo que o acolhimento dos
mesmos, aperfeiçoará a aplicação o projeto, facilitando a aplicação da lei.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pelo acolhimento do veto, pois os argumentos do
Prefeito são pertinentes.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pelo acolhimento do veto. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator