materia nº 30/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 4/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto formalizado pelo Chefe do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei n° 04/2015, que determina a fixação de corrimões em todas as pontes
dentro do município de Domingos Martins. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto proferido pelo Prefeito é consubstanciado
na alegação de que o projeto padece de inconstitucionalidade, pois, a matéria é de competência
exclusiva e privativa do Poder Executivo, pois, cria despesas ao erário, situação vedada pelo
art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pelo acolhimento do veto, pois os argumentos do
Prefeito estão corretos, desta forma a inconstitucionalidade verificada realmente está presente.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pelo acolhimento do veto. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator