materia nº 31/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto formalizado pelo Chefe do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2015, que altera o inciso dois, do inciso segundo
do artigo 265 e o inciso quinto do mesmo artigo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto proferido pelo Prefeito é consubstanciado
na alegação de que toda alteração que se pretende fazer no PDM – Plano Diretor Municipal deve
passar pelo Conselho do PDM.
Ocorre que a alteração do projeto visa corrigir ilegalidade que se encontra inserida dentro do
projeto original do PDM, uma vez que vereadores são impedidos de participar de conselhos
municipais.
A alteração pretendida não precisa ser discutida e aprovada em Audiência Pública, pois, trata-se
de mera correção de uma ilegalidade pertinente apenas a composição do Conselho do PDM.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela rejeição do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela rejeição do veto.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator