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materia nº 59/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO PARA ESTAREM DE ACORDO COM O QUE ESTABELECIDO NA LEI NACIONAL DE NO. 12.994 EM SEU ARTIGO 9-­A NO PARAGRAFO § 1º, SANCIONADA NA DATA DE 17 DE JUNHO DE 2014.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-29 Encaminhamento de Indicação — encaminhando oficio n° 94/2015.
2015-04-28 Lido no Expediente do Dia — Da 6ª Sessão Ordinária. Na conformidade do regimento interno a indicação será encaminhada posteriormente pela Secretaria Geral Administrativa ao destinatário.
2015-04-24 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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INDICAÇÃO Nº. 59/2015
Exmº Sr.Presidente da CMDM
ROGERIO LUIZ KRÖLING
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize a correção dos
vencimentos dos Agentes de Saúde de nosso município para estarem de acordo com o
que estabelecido no artigo 9-A, § 1º da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
O objetivo desta proposição é garantir aos agentes comunitários da saúde o seu direito
por Lei Nacional de um piso salarial no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) já
estabelecido em 17 de junho de 2014. Este valor certamente motivará nossos agentes
municipais a trabalharem com maior dedicação e oferecerem uma prestação de serviço
com melhor qualidade a toda população martinense. Contando com vosso olhar
atencioso sobre essa indicação nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador

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