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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaREJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2015
native_id6200

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-28 Aprovado por unanimidade — ENCAMINHAMOS OS PROCESSOS PARA ELABORAÇÃO DO DECRETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EM SEGUIDA OS DECRETOS SERÃO ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA CONHECIMENTO DO RESULTADO.
2015-04-28 Lido no Expediente do Dia — Da 6ª Sessão Ordinária e encaminhado para votação em sessão conforme art. 230 do Regimento Interno.
2015-04-27 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.360933-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2015
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de
Lei Complementar nº1/2015.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2015, que ''Altera o
inciso II, do § 2°, do art. 265 e o § 5° do mesmo artigo.''
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário

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