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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2015
RELATÓRIO: revoga os incisos VI e VII, dos art. 160, da lei municipal nº 1.935/2007, e o anexo
único da lei municipal nº 2.176/2009 e fixa o piso salarial profissional aos agentes comunitários
de saúde e aos agentes de combate as endemias e dá outras providencias.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de lei objetiva adequar os
vencimentos dos agentes de saúde deste município ao piso nacional determinado pela Lei
Federal nº 12.994/2014, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2014, cujo pagamento será
parcelas em 03 vezes.
A adequação do valor dos vencimentos dos agentes de saúde ao piso nacional é antiga
reivindicação da categoria, pois, o descumprimento dos ditames da Lei 12.994/2014, vinha
causando graves prejuízos financeiros aos agentes ante a defasagem de suas remunerações,
desestimulando estes profissionais no desempenho de suas atribuições regulares.
Por todo o exposto profiro voto favorável a aprovação do projeto sem ressalvas.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto, bem como a Emenda apresentada.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
SANDRA CHRISTINA
NEITZKE CHRIST
Secretário
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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