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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2015
RELATÓRIO: Revoga os incisos VI e VII, dos art. 160, da lei municipal nº 1.935/2007, e o
anexo único da lei municipal nº 2.176/2009 e fixa o piso salarial profissional aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de lei objetiva adequar os
vencimentos dos agentes de saúde deste município ao piso nacional determinado pela Lei
Federal nº 12.994/2014, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2014, cujo pagamento será
parcelas em 03 vezes.
Todos os municípios devem aplicar aos agentes de saúde o piso nacional que foi determinado na
Lei Federal 12.994/2014, portanto, com a presente lei este município irá, mesmo que
tardiamente, cumprir com sua obrigação legal.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto, bem como a Emenda apresentada.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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