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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2015
RELATÓRIO: Revoga os incisos VI e VII, dos art. 160, da lei municipal nº 1.935/2007, e o
anexo único da lei municipal nº 2.176/2009 e fixa o piso salarial profissional aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de lei objetiva adequar os
vencimentos dos agentes de saúde deste município ao piso nacional determinado pela Lei Federal
nº 12.994/2014, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2014, cujo pagamento será parcelas em
03 vezes.
Verifico que o município possui dotação orçamentária e recursos financeiros para adimplir com
as despesas pertinentes a implementação dos custos do projeto.
Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal continuam preservados com o aumento
com da despesa com pessoal gerado com este projeto.
Diante de tais considerações, opino pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto, bem como a Emenda apresentada.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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