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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 69/2015
Exmº Sr.Presidente da CMDM
ROGÉRIO LUIZ KROLING
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de isenção de IPTU -
Imposto Predial Territorial Urbano, para os moradores que não tem as ruas com
calçamento.
Sabemos que todos os impostos são pagos para fins de geração de receita para os cofre
públicos, garantindo fundos e consequente fortalecimento da economia. É elementar
para que o cidadão obtenha boa qualidade de vida, a contraprestação de serviços básicos
de infraestrutura, que lhes assegure o direito de ir e vir, justificando assim, o pagamento
dos tributos que lhes são devidos. Conhecemos as limitações de renda do nosso
município, fato que podem retardar ou dificultar a execução de obras, nesse sentido
defendendo os interesses comuns, especialmente daqueles que pagam IPTU, sugerimos
que seja adotada política de isenção tributária para os moradores, cujas vias públicas
não foram contempladas com a infraestrutura de calçamento. A iniciativa irá promover a
justiça social e a equidade de direitos.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2015.
GILMAR CANAL
Vereador
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