materia nº 3/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
    e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2015
Altera a redação do §2º do Art. 172 e revoga o Art.
142 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de
2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º O §2º do Art. 172 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 172....................................................................................................................................................
 §1º...........................................................................................................................................................
''§2º Havendo exigências de adequação do projeto às normas urbanísticas, reinicia-se a contagem
de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para análise final do Projeto, após sua devolução à Prefeitura
Municipal.''
Art. 2° Fica revogado o Art. 142 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
GILMAR CANAL
Vereador 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereador 
DARCY RAASCH
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador Proponente
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração na Lei Complementar nº 25/2013, objetiva dar o
texto maior precisão no tocante à prazos no processo de análise técnica por parte dos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal. O atual texto, vigente, pode ser ambíguo em sua interpretação
e em desfavor do munícipe requerente. Além disto, visa tal emenda, adequar o texto à redação da Lei
nº 816, de 25 de abril de 1979 que ''disciplina o parcelamento do solo do município de Domingos
Martins, Estado do Espírito Santo'' e a lei nº 2.587/2013 que ''Estabelece normas para implantação
e regularização, no âmbito do Município de Domingos Martins, de Loteamentos com perímetro
fechado e acesso controlado e demais providências''.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
GILMAR CANAL
Vereador 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereador 
DARCY RAASCH
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador Proponente
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador