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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es. leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 5/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 1º O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 77 A Administração Pública Municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público.''
Art. 2º Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 6 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Como podemos observar o artigo 37 da Constituição Federal/88, foi modificado pela Emenda
Constitucional nº 19 de 1998, que acrescentou a palavra EFICIÊNCIA. Da mesma forma, a Constituição
do Estado acrescentou além da palavra EFICIÊNCIA, outras duas: FINALIDADE e INTERESSE
PÚBLICO. Dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 47/2004.
Isso posto, compete ao município suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber, como
especificado na Lei Orgânica Municipal em seu art. 8º: “Ao Município compete suplementar a legislação
federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse”.
Constituição Federal - Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Nova redação dada pela
EC nº 19, de 1998)".
Constituição do ES - Art. 32 "As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do
Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, e também aos seguintes: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 47/2004, DOE 7.4.2004)".
Sala das Sessões, 6 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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