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materia nº 22/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaREQUEIRO AO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE ENCAMINHE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/ES, PARA ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO CASO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-18 Encaminhamento de Requerimento — encaminhado por meio do oficio n°111/2015.
2015-05-12 Aprovado por unanimidade — Na 7ª Sessão Ordinária. O Requerimento será encaminhado para as providências competentes.
2015-05-12 Lido no Expediente do Dia — Da 7ª Sessão Ordinária de 2015.
2015-05-06 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.362104-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 22/2015
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal que encaminhe consulta ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE/ES, para esclarecimento sobre questionamento em relação a forma de publicação dos atos
oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo no caso da não existência de Diário Oficial
instituído por Lei municipal.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador

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