materia nº 33/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 3/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do art. 78 da Lei 
Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A proposta em questão melhora a redação do
art.78 da Lei Orgânica, inadimitindo a publicação em murais e átrios das repartições públicas.
Várias ações judiciais já enfrentaram o tema, sendo que na maioria dos casos as publicações nos
murais das repartições públicas foi considerada ilegal e inconstitucional, pois, tal forma de
publicação fere o princípio da publicidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator