texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o Art. 65-A à Lei
Orgânica Municipal
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade na determinação de uma limitação de valores no momento da fixação do
subsídio do vice-prefeito no percentual, que poderá ser de até 75% do que for fixado para o
Prefeito Municipal.
A emenda tem por objetivo criar um parâmetro na fixação de tal subsídio, ante a inexistência de
um dispositivo no arcabouço jurídico deste município.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
open original →