Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 19/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
ELABORAÇÃO DO PLANO DE
GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUI A TAXA
DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. São objetivos desta Lei:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
III - dispor sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde, às responsabilidades dos geradores e do poder público;
IV - dispor adequadamente os Resíduos Sólidos de Saúde gerados no
Município de Domingos Martins;
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela
geração de resíduos de serviços de saúde e as que desenvolvam ações relacionadas ao
gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.
Art. 2º. São princípios desta Lei:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão ordenada, no gerenciamento dos resíduos de serviços de
saúde;
IV - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
V - a responsabilidade compartilhada;
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VII - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º. Esta Lei se aplica a todos os serviços e estabelecimentos
geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).
Art. 4º. Todo gerador de RSS deve elaborar um Plano de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) conforme preconizam as Resoluções
ANVISA – RDC nº 306/2004 e CONAMA nº 358/2005.
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Art. 5º. A elaboração do PGRSS deve obedecer a critérios técnicos,
legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais e de limpeza
urbana, dentre outras orientações que forem pertinentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Taxa de
Resíduos de Serviços de Saúde (TRSS) destinada a custear os serviços compartilhados
de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de
serviços de saúde, de uso essencial, prestados em regime público nos limites
territoriais do Município de Domingos Martins.
Art. 7º.Constitui fato gerador da Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde -
TRSS a utilização potencial do serviço público de acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos, de fruição obrigatória, prestados em
regime público.
§ 1º São considerados Resíduos de Serviços de Saúde todos os produtos
resultantes de atividades de atenção à saúde, voltadas às populações humana e
animal, inclusive drogarias e farmácias, estabelecimentos de ensino e pesquisa na
área de saúde humana e animal, centros de controle de zoonoses, serviços de
acupuntura, serviços de tatuagem, entre outros similares, que por suas
características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou
não tratamento prévio à sua disposição final;
§ 2º São ainda considerados resíduos de serviços de saúde (RSS) os
animais mortos provenientes de estabelecimentos geradores de RSS.
§3° Acondicionamento consiste no ato de embalar os resíduos gerados, em
sacos brancos identificados com a simbologia de infectantes ou recipientes que evitem
vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes
de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de
resíduo.
Art. 8º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 7º ocorre
no momento de sua colocação à disposição para adesão dos usuários.
Parágrafo único. O fato gerador da taxa ocorrerá anualmente sendo o seu
vencimento estabelecido em Decreto Regulamentar.
Art. 9º. A base de cálculo da taxa é equivalente ao custo da prestação dos
serviços referidos no artigo 7º.
Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo
será na proporção da quantidade de geração potencial de gerados, transportados,
tratados e objeto de destinação final, conforme classificação regulamentada em
Decreto.
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Art. 10. O contribuinte é o gerador de resíduos de serviços de saúde,
entendido como o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador no
Município de Domingos Martins.
Parágrafo único. Estabelecimento gerador é aquele que, em função de suas
atividades de atenção a saúde ou de ensino e pesquisa na área da saúde, voltadas às
populações humana ou animal, produz os resíduos definidos no §1° do artigo 7°, entre
os quais, necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e
veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses,
prontos- socorros e casas de saúde, dentre outros assemelhados.
Art. 11. Para cada estabelecimento gerador corresponderá um cadastro de
contribuinte e também receberá uma classificação específica, a ser regulamentada por
Decreto, conforme a tipologia do estabelecimento e a geração potencial de RSS.
§1º Os estabelecimentos geradores de RSS que não usufruírem do serviço
de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSS
prestado pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins, deverão comprovar sua
destinação final adequada sempre que solicitado pela Vigilância Sanitária.
§2º Os estabelecimentos sem os documentos mínimos necessários,
estabelecidos na Lei 1.375/95, serão punidos caso não deem a destinação final correta
Art. 12. Os estabelecimentos deverão efetuar a entrega dos resíduos
gerados na Unidade de Saúde mais próxima.
Art. 13. A competência para fiscalização da cobrança da taxa bem como
para a imposição das sanções delas decorrentes, caberá à Secretaria Municipal da
Fazenda em articulação com a Vigilância Sanitária, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à
fiscalização do pagamento do tributo;
§ 2º Caberá à Vigilância Sanitária:
I - proceder à fiscalização "in loco" quanto à correta classificação dos
contribuintes nas faixas e tabelas correspondentes, verificando a efetiva geração de
resíduos;
II - proceder à fiscalização do correto acondicionamento nos
estabelecimentos geradores de RSS e entrega nas unidades de saúde municipais ou
empresas habilitadas;
III - estabelecer os autos de infração pertinentes em caso de violação ao
disposto nesta Lei;
IV- comunicar à Secretaria de Fazenda a eventual infração de multa
conforme disposto nesta Lei.
Art. 14. A falta de recolhimento nos prazos previstos em lei ou em
regulamento, implicará a incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três
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centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa até o limite de 20%
(vinte por cento), bem como juros de 1% ao mês.
§ 1º A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até
o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º Passados 30 (trinta) dias da incidência da multa e o infrator não sanar
a dívida, o Alvará Sanitário do seu estabelecimento será suspenso.
Art. 15. O acondicionamento feito de forma inadequada pelo
estabelecimento acarretará incidência de multa correspondente a 30% do valor da
taxa.
Art. 16. As multas descritas nos arts. 9º e 10 serão aplicadas em dobro no
caso de reincidência.
Art. 17. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo
legal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 6 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito