Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 27/2015
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini e Júlio Maria dos Santos.
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal o encaminhamento ao Conselho do Plano Diretor
Municipal – CPDM, propostas apresentadas na audiência pública para revisão do PDM,
realizada no dia 18 de março de 2015. Audiência Pública esta que objetivava colher
colaborações, dar publicidade e prestar esclarecimento à população interessada acerca das
propostas de alterações para revisão do PDM. Assim, apresentamos colaborações, de populares,
em forma de propostas para alterações do Plano Diretor Municipal – PDM:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
25/2013;
Altera dispositivo de Lei Complementar nº 25/2013.
– Art. 142 da Lei Complementar n.º 25/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 142. Fica admitida a implantação de loteamento com perímetro fechado e acesso
controlado, podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel de áreas
públicas do loteamento previsto no artigo 7º do Decreto – Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de
1967 e nova redação dada pelo art. 7º da lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007, desde que
atendidas as disposições legais municipais vigentes.”.
– O § 2º do art. 172 da Lei Complementar 25/13, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Havendo exigências de adequação do projeto às normas urbanísticas, reinicia-se a
contagem de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para análise final do projeto, após sua devolução à
Prefeitura Municipal”.
JUSTIFICATIVA
No artigo 142, a presente proposta de emenda foi de iniciativa da entidade que representa o Setor
da Construção Civil no Estado do Espírito Santo – SINDUSCON/ES, que visando implementar a
urbanização ordenada no solo, em áreas que atualmente não geram nenhuma receita para o
Município.
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O chamado loteamento de acesso controlado tem se tornado uma alternativa economicamente
viável e comercialmente aceito pelo mercado em todo o Brasil.
A concessão, pelo poder público, de uso do sistema viário público e das demais áreas públicas do
loteamento permitem a formação do loteamento de acesso controlado possibilitando dessa forma
a atração de investimentos e a ocupação ordenada do solo.
Essa alternativa além de atendimento da demanda com alto grau de satisfação, promove o
aquecimento na economia local com geração de empregos, aumento de arrecadação de
tributos(IPTU, ISS, ITBI e taxas) além de transferir aos usuários do empreendimento a
responsabilidade pela manutenção e conservação das áreas concedidas.
Ressalta-se que já existe em tramitação no Senado Federal projeto de lei que regulamenta
definitivamente a questão, tendo em vista, que inclusive já tramitou e foi aprovado pelo
Congresso Nacional, estamos apenas aguardando a apreciação por aquela casa, visando o
encaminhado para sanção Presidencial.
Assim, os Municípios que se adiantarem a tal permissividade, certamente sairão na frente para a
atrair grandes investimentos no Setor Imobiliário de forma organizada e controlada, e sempre
com a contrapartida para o Município de maior arrecadação de tributos municipais (IPTU, ITBI,
etc…), além da criação de novos postos de emprego, fomentando assim a economia local, bem
como, e principalmente com a ocupação ordenada do solo e desoneração da manutenção destes
espaços, ali destinados como publico por parte do Município.
Quanto ao artigo 172, a presente proposta de alteração objetiva dar o texto maior precisão no
tocante á prazos no processo de análises técnica por parte dos órgãos competentes da Prefeitura.
O atual texto, vigente, pode ser ambíguo em sua interpretação e em desfavor do requerente.
Além disto, visa tal emenda, adequar o texto à redação da Lei nº 816/79 que “disciplina o
parlamento do solo do município de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo” e a lei nº
2.587/2013 que “Estabelece normas para implementação e regularização, no âmbito do
Município de Domingos Martins, de Loteamento com perímetro fechado e acesso controlado e
demais providencias”.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador Proponente