Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 6/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera a redação do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 1º. O artigo 78 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 78 Nenhuma lei ou ato municipal produzirá efeito antes da sua publicação.
§ 1º - A publicação de leis e atos municipais destinados ao conhecimento geral far-se-á em
órgãos de imprensa oficial local ou regional;
§ 2º - A publicação de atos não normativos poderá ser resumida.''
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A publicação é o ato pelo qual a decretação, sanção e promulgação da lei são levadas ao
conhecimento dos componentes da sociedade e dos órgãos estatais, enfim, ao conhecimento de todos,
para que lhe devam obediência. Então, determina o momento preciso que inicia a sua obrigatoriedade
para com eles" (MELLO, 1979, p. 264).
Mas, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão reportada por
Meirelles (2003, p. 93, nota de rodapé n. 58), a publicação adequada para os atos da Administração
deve ser feita no órgão oficial, não valendo a veiculação somente na imprensa privada, no rádio ou na
televisão, enfatizando o mesmo autor que devem ser compreendidos na expressão órgão oficiais, além
do Diário Oficial, "os jornais contratados" pelas entidades públicas para efetivação das publicações
oficiais (p. 93).
"Publicação de lei em órgão oficial de imprensa é formalidade essencial para a sua validade. Se o
município não tiver Diário Oficial, a publicação da lei precisa ser feita em outro diário para ter
validade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou
inconstitucional lei municipal de Palhano (CE), que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores
públicos do município. A lei foi afixada na sede da Prefeitura e nas dependências dos órgãos
administrativos. A segunda instância concluiu que a lei deveria ter sido publicada em órgão oficial,
nos termos do artigo 1º da LICC".
"Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, se não existe Diário Oficial de
imprensa no município, a publicação da lei precisa ser feita em outro diário para ter validade. Como
a publicação não aconteceu, a Turma entendeu que houve violação da exigência do artigo 1º da Lei
de Introdução ao Código de Processo Civil, que diz que uma lei só começa a vigorar quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada".
Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira
submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio democrático, o qual
determina sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também se curvam a esse
princípio, e as leis, para que produzam efeitos no mundo jurídico, devem ser publicadas.
O princípio da simetria recomenda que Estados e Municípios observem as regras gerais do processo
legislativo ordinário federal, traçadas pela Carta de 1988, inclusive quanto à etapa final da publicação,
que deve ser realizada no órgão oficial. À luz da contemporânea Hermenêutica Constitucional,
inspirada em Hans-Georg Gadamer, o sentido da palavra publicação deve ser atualizado e
interpretado em cotejo com as tecnologias disponíveis, de sorte que as leis devem ser publicadas na
imprensa oficial, cuja existência, nesse contexto, é obrigatória, inclusive para os Municípios, não
bastando, para cumprimento da publicidade, o antigo costume de afixação de seu texto nos locais
públicos, quando esse ente não possuir jornal oficial.
As leis, por força do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de
04/9/1942), somente entram em vigor depois de publicadas, e a própria Constituição da República, no
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art. 84, IV, consagra o princípio da publicidade relativamente a tais atos normativos, na medida em
que determina ao Chefe do Poder Executivo que publique as leis promulgadas.
Mas, em tempos de globalização, na era da informação, final do Século XX e início do Século XXI
ora vivenciado; no mundo contemporâneo em que a população aumentou e que, por outro lado, as leis
municipais passaram a interessar a pessoas radicadas além dos seus limites territoriais, o sentido do
termo publicação deve ser atualizado, novamente conhecido, adaptando-se a essa realidade, de sorte
que há de se entender como publicado não apenas o texto da lei disponibilizado aos poucos habitantes
da comuna que tiverem acesso aos salões da Prefeitura interiorana, da Câmara Municipal, ou ao
mercado público local, mas, sim, o texto impresso, integralmente veiculado no órgão oficial da
municipalidade legiferante, à moda da publicação das leis federais e estaduais.
Portanto, concluímos que o princípio da publicidade, resultante do princípio democrático e
proclamado, com ênfase, no art. 37 da Carta Republicana de 1988, entre os princípios constitucionais
da Administração Pública, aplica-se, indistintamente, a todos os Poderes e entes federados, bem assim
a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, ressalvados os casos de sigilo
autorizados pela própria Constituição.
Por isso que os atos produzidos pela Administração Pública, para que tenham validade ou eficácia no
mundo jurídico, devem ser publicados de modo induvidoso, ficando disponíveis e chegando ao
conhecimento do particular com interesse específico perante a Administração, bem como do público
em geral, quando se tratar de ato do interesse comum.
Os atos legislativos, particularmente as leis, também se submetem ao princípio constitucional da
publicidade, devendo a publicação ser providenciada por quem as promulgou, via de regra o Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 84, IV, da Carta Federal de 1988.
Somente com a publicação é que as leis produzem efeitos no mundo jurídico, seja para se tornarem de
observância compulsória por todos, seja para comprovação da data em que entraram em vigor.
.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário