materia nº 7/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 7/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta o Art. 65-A à Lei Orgânica Municipal
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica. 
Art. 1º Acrescenta o artigo 65-A à Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação:
''Art. 65-A A verba de representação do Vice Prefeito corresponderá até 75% da fixada para o
Prefeito.''
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A função política que representa o Vice Prefeito, conforme preceitua a Constituição Federal, é a
mesma dada ao Prefeito, isto é, na citação do Ministro do STF Sepúlveda Pertence registrando
ter o STF assentado que: “As disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição
Federal, relativas ao prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor público investido no mandato
de vice-prefeito”. "Sendo assim, frisou que o servidor deve licenciar-se para, em respeito à
Constituição, poder exercer, com independência, o mandato de vice-prefeito". Assim, como
vimos à função política exercida pelo Vice Prefeito é de dedicação total a Administrar a coisa
pública. 
Inclusive, se mandatário de cargo, emprego ou função pública, deve o agente político, no caso o
Vice Prefeito, afastar-se do emprego público para que exerça o mandato eletivo, sendo vedada,
ainda, a acumulação do subsídio de vice-prefeito com a remuneração de servidor público.
Portanto, o Vice Prefeito é agente político, titular de mandato eletivo que não está adstrito a um
regime de horário, mas permanentemente à disposição para o exercício das missões decorrentes
do mandato eletivo. Assim, o servidor que se encontra nessa hipótese deve tomar posse, entrar
em exercício e, ato contínuo, se licenciar para, em respeito à Constituição, poder exercer, com
independência, o mandato de vice-prefeito.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
 IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário