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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2015
Dispõe sobre a divulgação do prazo de vigência e
valor mensal da locação de imóveis alugados
pela municipalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Todos os imóveis alugados pela municipalidade terão afixados no hall de
entrada as informações pertinentes ao prazo de vigência e valor mensal da locação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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Justificativa
O município de Domingos Martins possui dezenas de imóveis alugados, desta
forma, é justo que tais imóveis tenham afixadas informações pertinentes ao valor e tempo de
vigência dos contratos de locação.
Vale lembra que o princípio da transparência e publicidade são pilares da
administração pública, devendo ser prestigiados para que a população saiba onde estão sendo
alocados os recursos financeiros.
Diante do exposto, solicito aos pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
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