materia nº 16/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei remetido pelo Poder Executivo Municipal,
dispondo sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2015 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Em preimeiro plano cumpre esclarecer que foi
apresentada uma emenda modificativa ao projeto, alterando a redação do ar.21, onde o percentual
de suplementação foi diminuído de 50% para 20%.
As metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente estão definidas e compatíveis com as exigências previstas na
legislação.
Quanto ao projeto e também a emenda, constato que foram respeitadas as normas financeiras e
orçamentárias aplicáveis ao caso, em especial o disposto na Lei 4.320/64, Lei Complementar
101/2000 e art.165 §2º da Constituição Federal, portanto, voto favoravelmente pela sua
aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto, bem como a Emenda apresentada.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator