materia nº 35/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da elaboração do plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, institui a taxa de
resíduos de serviço de saúde e dá outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os resíduos produzidos e gerados pelos
serviços de saúde, devem ser acondicionados e descartados de forma segura, portanto, a presente
lei possibilita que a população não seja afetada pelos mesmos.
Verifico que o projeto é compatível com diversas Resoluções do CONAMA e ANVISA,
portanto, fundamentado em várias regulamentações já existentes que se adequam ao objetivo do
projeto de lei.
Verifico apenas uma emenda foi feita, para que os valores das taxas e a classificação do
contribuinte no cadastro que será feito, sejam feitos por lei e não por decreto, permitindo, assim,
que esta Casa possa deliberar sobre tais assuntos.
No que tange ao projeto e também a emenda entendo que os mesmos são legais e constitucionais.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator