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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2015
Modifica-se o artigo 21, do Projeto de Lei nº 18/2015.
Art.1º Dê-se ao art. 21 do projeto de lei nº18/2015, a seguinte redação: §1º do
art.55 da Lei Municipal nº 2.137/2008, a seguinte redação:
''Art. 21. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 em percentual igual ou
superior a 20% (vinte por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e
parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e
créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento
consolidado do município.''
Sala das sessões, 25 de maio de 2015.
JULIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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